Facebook Linkedin Instagram Whatsapp
12
maio

Reforma Tributária: novos códigos de tributação para NF-e são divulgados

Tabela atualizada pelo Portal da NF-e detalha classificações do IBS e da CBS, impactando emissões…
09
maio

STF volta a julgar caráter confiscatório de multa a partir da próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute…
07
maio

IN RFB nº 2.264/2025 altera regras sobre créditos de PIS e Cofins

Alterações na apuração e aproveitamento de créditos no regime não cumulativo Foi publicada no Diário…
06
maio

Para isentar IR, presidente da Câmara sugere fontes alternativas de receita

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta segunda-feira (5), em entrevista,…
05
maio

Validação de XML: uma etapa essencial para evitar problemas com a SEFAZ e na escrituração fiscal

Validação de XML: uma etapa essencial para evitar problemas com a SEFAZ e na escrituração…
02
maio

Carf suspende caso de prescrição intercorrente para aguardar STJ

No mérito, o caso em questão tratava de despacho de exportação a posteriori A 3ª…
30
abr

TRF-3 mantém benefício do Perse até 2027

Liminar é uma das primeiras de segunda instância favoráveis à manutenção da alíquota zero de…
29
abr

Governo propõe zerar imposto de importação para incentivar a indústria nacional

O Governo Federal anunciou que pretende zerar o imposto de importação para produtos que não…
28
abr

Gastos com reflorestamento geram crédito de PIS/Cofins, decide Carf

Decisão supera entendimento vigente à época que proibia crédito como insumo por incorporação dos gastos…
25
abr

PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação

Quitação de compensação aumentou de 10% para até 30%. Medida atinge editais sobre ágio, PLR,…
24
abr

MEI agora pode fazer até três pedidos de desenquadramento

Desenquadramento do MEI poderá ser feito até três vezes ao ano, com novos motivos e…
23
abr

Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º…
22
abr

STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de…
17
abr

STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação

2ª Turma, de forma unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão, e manteve…
16
abr

Carf afasta cobrança de IRRF sobre resgates de cotas distribuídas no exterior

Colegiado também afastou as responsabilidades tributárias e cancelou a multa Por unanimidade, a 2ª Turma…
15
abr

Micro e pequenas empresas ganham plano com metas e indicadores de apoio

Um ano após a criação da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e…
14
abr

STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados

STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados 1ª Seção decidiu que…
11
abr

TJRJ: Alíquota do IR de construção a ser retida pelo município deve seguir IN da Receita

Para Órgão Especial, decreto municipal estava em descompasso com a legislação federal tributária Por unanimidade,…
10
abr

Reforma tributária: como o setor de saúde deve se preparar para os impactos do novo regime tributário?

Empresas de saúde devem se preparar para as mudanças trazidas pela reforma tributária, que entra…
09
abr

A reforma tributária e o crédito acumulado de ICMS

Saiba como monetizar seus saldos credores de ICMS. A reforma tributária vai extinguir o ICMS…
08
abr

Reforma Tributária: fluxo de caixa das empresas será altamente impactado, segundo especialista

A Reforma Tributária promete transformar profundamente o cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os negócios e…
08
abr

Extinção dos Regimes Monofásicos: impactos da nova reforma tributária

Lei Complementar nº 214/2025 elimina Regimes Monofásicos de PIS e COFINS, introduzindo a CBS e…
07
abr

Comissão aprova projeto de lei que altera cálculo do ITR

O PL 1.648/2024 prevê que, para o cálculo do ITR será considerada a “real área…
04
abr

STF reafirma que redução de benefício fiscal deve seguir anterioridade tributária

Por unanimidade, ministros reafirmaram a jurisprudência da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por…
03
abr

Carf afasta IRPJ e CSLL sobre variação cambial em contrato de US$ 1 bi

Colegiado entendeu que a empresa adotou o método POC, e os recebimentos do exterior tinham…
02
abr

Os limites constitucionais na implementação da reforma tributária, princípios, competências e segurança jurídica

Princípios Constitucionais e Desafios da Implementação A reforma tributária no Brasil, consolidada por meio da…
01
abr

STF confirma constitucionalidade do limite para dedução de despesas com educação no IRPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade da limitação prevista para…
31
mar

A Não Cumulatividade e o Split Payment na Reforma Tributária

A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei…
31
mar

PERSE: Entenda a Polêmica da Revogação Antecipada e os Impactos para o Setor de Eventos

O Que é o PERSE? Criado pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada…
31
mar

Projeto prevê crédito fiscal de CSLL para empresas com subvenção

Texto em análise na Câmara amplia incentivo fiscal para fábricas ao incluir a CSLL no…
28
mar

STF mantém trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal em extinção de empresas

De forma unânime, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que negou…
27
mar

Turma do Carf nega dedução de JCP após negativa de ágio

Colegiado concluiu que a desconsideração da operação de ágio interno impactou a base de cálculo…
26
mar

Fim do Perse: Receita formaliza término de isenção fiscal e retoma cobrança de tributos em abril

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24) ato declaratório que formaliza o encerramento do Programa…
25
mar

STF reconhece aplicação da anterioridade na revogação de benefício fiscal

Decisão unânime em repercussão geral reforça proteção ao contribuinte e segurança jurídica em casos de…
24
mar

STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD

Discussão gira em torno de decisão do TJMT que determinou que o Fisco estadual fizesse…
21
mar

IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso

Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso…
20
mar

Projeto de lei propõe exclusão de IBS e CBS da base de tributos atuais

Medida pretende reduzir distorções e prevenir contenciosos tributários na transição para o novo sistema de…
19
mar

Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas

Empresas receberão notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionarão como um selo de…
19
mar

Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ

Ministros acompanharam o relator, Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso da Fabrimar Indústria…
17
mar

Carf permite ágio apontado pela fiscalização como ‘casa e separa’

Colegiado afastou a acusação do fisco de que o banco teria realizado uma transferência de…
14
mar

Sefaz-SE concede prazo até 31 de março para MEI regularizar débitos e retornar ao Simples Nacional

Microempreendedores individuais excluídos têm até o fim de março para regularizar débitos e obrigações acessórias,…
13
mar

STJ afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado

Os ministros da 1ª Seção, de forma unânime, acompanharam o entendimento do relator, ministro Teodoro…
12
mar

Brasileiros no exterior, bitributação e dupla residência fiscal: governo avança em acordos bilaterais

A bitributação internacional é um desafio para brasileiros que possuem residência fiscal em mais de…
11
mar

A CSLL pode ser deduzida da base do IRPJ? Entenda a legislação

Análise detalhada sobre a vedação legal à dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
10
mar

STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação

O relator, ministro Francisco Falcão, disse que a isenção do ICMS tem o objetivo de…
07
mar

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

Para a Corte, processo discutido se diferencia do entendimento do STF, que definiu que o…
06
mar

TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027

Para desembargador, revogação antecipada do benefício, concedido por um prazo de 60 meses, viola o…
28
fev

Não cabe ‘sanção política’ para cobrança de débitos tributários, diz juiz

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são…
27
fev

Não incide ISS sobre industrialização por encomenda, decide STF

Modulação dos efeitos da decisão se aplicará a partir da publicação da ata de julgamento…
26
fev

Novas regras tributárias prometem acabar com multas genéricas e garantir defesa prévia a contribuintes

O plenário do Senado Federal deve analisar o texto que pretende atualizar as normas aplicáveis…
25
fev

STJ rejeita créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST em decisão unânime

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de…
24
fev

Supremo Tribunal Federal mantém tributos na base de cálculo do ISS

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que…
21
fev

TRF-5 suspende quarentena de dois anos para nova transação tributária de empresa inadimplente

Em decisão liminar inédita, TRF-5 permite que empresa de cursos preparatórios celebre novo acordo com…
20
fev

Erros fiscais custam caro e podem ser evitados com planejamento tributário

Despesas desnecessárias podem ser evitadas com a ajuda de uma consultoria especializada e de um…
19
fev

PGFN amplia transação tributária e abre adesão para débitos sobre amortização do ágio

Edital nº 10/2025 estende o alcance da transação tributária, permitindo adesão até junho de 2025…
18
fev

STF afasta lei que suspende recolhimento de ICMS-ST para mercadorias produzidas no RJ

Corte seguiu Moraes, relator do caso, que considerou lei ‘protecionista’ e apontou ‘limitação de benefícios…
16
fev

Juíza determina cálculo do ITBI sobre valor da transação

A base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o…
14
fev

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de memória de cálculo

Para colegiado, a empresa não apresentou documentação suficiente para afastar as irregularidades apontadas A 2ª…
13
fev

Receita Federal libera Programa GCAP 2025 para Ganhos de Capital

Nova versão do Programa GCAP 2025 já está disponível para download. A Receita Federal disponibilizou…
12
fev

Carf suspende julgamento sobre IR em stock options para aguardar STJ

Conselho vai aguardar decisão do STJ que trata da natureza tributária desses planos de compra…
11
fev

STF vai julgar constitucionalidade de adicional de ICMS sobre serviços essenciais

Decisão pode impactar arrecadação estadual e fundo de combate à pobreza. O Supremo Tribunal Federal…
10
fev

STF suspende julgamento sobre tributação de subsidiárias da Vale no exterior

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na sexta-feira (7/2) dos…
07
fev

Carf decide manter multas sobre CSLL mesmo com decisão favorável

Conselho considerou que a inadimplência do tributo justifica a penalidade, mesmo com decisão anterior que…
06
fev

AGU se manifesta a favor de dispositivo que prevê benefício fiscal para agrotóxicos

AGU considera que a normativa, de forma isolada, não estimula o uso de defensivos agrícolas…
05
fev

Estado do MG preserva alíquota de 17% do ICMS e aposta em equilíbrio financeiro

Estado do MG preserva alíquota de 17% do ICMS e aposta em equilíbrio financeiro Mato…
04
fev

Fim da DIRF: como as empresas devem se adaptar ao novo modelo tributário?

Com a extinção da DIRF em 2025, empresas precisarão ajustar seus processos para o eSocial…
03
fev

Fim de restrição para agentes públicos no Rerct tem prestígio entre tributaristas

A mais recente versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), programa para…
31
jan

Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes

Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o…
30
jan

Carf terá novas súmulas e inteligência artificial em 2025, diz presidente

Em entrevista ao JOTA , Carlos Higino comenta os planos de gestão para 2025, com…
29
jan

Receita Federal reduziu as compensações tributárias em R$ 11 bilhões em 2024

Com arrecadação federal atingindo R$ 2,65 trilhões no ano, Barreirinhas comemora e fala em nova…
28
jan

Incentivos fiscais: maioria das decisões judiciais afasta tributação

Empresas venceram 58% das disputas judiciais contra a Fazenda Nacional envolvendo a tributação de benefícios…
27
jan

Ônus probatório em ação fiscal é da União, diz juiz

O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento,…
24
jan

Vetos da reforma geram dúvidas sobre alcance do IBS/CBS nos fundos de investimentos

Fundos de investimento deixaram de ser considerados não contribuintes dos tributos. Advogados entendem que regime…
23
jan

MEIs excluídos do Simples Nacional em 2024: veja como e até quando regularizar situação

MEIs têm última chance para quitar débitos, regularizar pendências e solicitar o reenquadramento no Simples…
22
jan

Sentença exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo

Os contribuintes conseguiram um importante precedente numa das discussões bilionárias que surgiram com o julgamento…
21
jan

Reforma tributária e o maior IVA do mundo: como deve funcionar o novo imposto com alíquota de 28%

IVA já é praticado em outros lugares do mundo e Brasil ocupará primeiro lugar do…
20
jan

Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS, diz juíza

Deficientes auditivos têm direito à isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e…
17
jan

Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, diz Carf

Turma entendeu que o pagamento estava diretamente relacionado à atividade da empresa e, por isso,…
16
jan

Crédito presumido de ICMS não integra base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decide TRF-6

O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
15
jan

Pix, novas regras da Receita Federal e a importância da conciliação financeira e contabilidade para empresas

A importância da conciliação financeira e contábil para evitar problemas com a Receita O cenário…
14
jan

Regulamentação da reforma tributária ainda aguarda sanção presidencial

Cashback, alíquotas e isenções: como a reforma tributária impacta você O ano de 2024 foi…
13
jan

Carf afasta contribuição previdenciária sobre pagamentos por fundos

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Carf afastou a…
10
jan

Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL

A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as…
09
jan

Gilmar Mendes suspende processos sobre Funrural pessoa física

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos…
09
jan

PGFN regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de…
09
jan

Receita Federal esclarece que não vai taxar Pix acima de R$ 5 mil mensais; entenda novas regras de fiscalização

A Receita Federal desmente boatos sobre novo imposto para transações via Pix e esclarece as…
08
jan

PGFN emite parecer excluindo ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Parecer alinha entendimento à tese do STJ, mas deixa lacunas sobre restituição de créditos tributários.…
07
jan

Simples Nacional: novas regras da reforma tributária exigirão adaptação dos empresários do regime

Planejamento é crucial para micro e pequenas empresas do Simples Nacional em 2025 Com a…
06
jan

PGFN e Receita lançam três editais no âmbito do Programa de Transação Integral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três…
19
dez

Segue para a Câmara proposta com novas regras para dívidas fiscais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que muda as regras de…
18
dez

Câmara rejeita mudanças feitas no Senado e aprova reforma tributária

Com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou…
17
dez

Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido

Conselheiros entenderam que a empresa tinha certidões que não mostravam o débito exigível A 1ª…
17
dez

Gilmar permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem escritura pública

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que uma…
13
dez

Tese sobre PIS e Cofins na base de ICMS deve chegar ao Supremo e gerar ações rescisórias

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins…
12
dez

STF forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL

Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria,…
11
dez

Carf permite correção monetária de créditos de Cofins

Turma também autorizou o creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de produtos Por…
11
dez

CNI aciona STF contra exigência para que empresas declarem benefícios fiscais

Para a CNI, as normas contrariam os princípios da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da…
11
dez

Nota Fiscal: CBS será destacada como teste em 2026 mas não cobrada

Contribuição será uma espécie de alíquota teste para o ano. No ano de 2026, conforme…
10
dez

Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada

A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em…
09
dez

Contratos de franquia: competência definida pelo STF ainda é questionada

O mercado de franquias no Brasil cresceu 14% em 2023 e alcançou um faturamento de…
09
dez

O fim do Perse: O teto de R$ 15 bilhões e como manter o benefício

A imposição de um limite de R$ 15 bilhões no PERSE trouxe incertezas para empresas…
06
dez

Aprovada urgência do PL que limita multas tributárias; tema já pode ser votado na semana que vem

Projeto de lei que limita multas tributárias do Fisco e incentiva acordos para evitar processos…
05
dez

Câmara aprova regime de urgência para propostas do ajuste fiscal

Projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem antes passar pelas comissões da Câmara. Nesta…
05
dez

O direito ao auxílio-moradia para médicos residentes: acesso ao benefício de 30% da bolsa ou alojamento oferecido pelas instituições.

A Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que regulamenta os programas…
04
dez

ICMS: STF decide que estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais caso impacte municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação…
03
dez

ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária

Exclusão do ICMS-Difal reduz carga tributária e permite compensação de valores pagos indevidamente A Primeira…
02
dez

STJ volta a analisar disputa entre Grupo Ternium e CSN

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará nesta terça-feira (3/12) um recurso do…
29
nov

CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributária

O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com…
28
nov

Governo quer proibir criação de benefícios tributários em momentos de déficit fiscal

Medida servirá para compor a receita do pacote, além do anúncio de isenção do IR…
28
nov

Governo confirma que renda acima de R$ 50 mil será taxada em 10%

Medida compensará isenção do imposto de renda para renda de até R$ 5 mil O…
28
nov

Mudanças do IR, de isenção e nova alíquota, vão valer só em 2026

A decisão de não cobrar imposto de quem ganha até R$ 5.000 e aplicar uma…
27
nov

Governo propõe tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil com alíquota de 7,5%

O governo federal estuda implementar uma alíquota de 7,5% sobre os rendimentos mensais provenientes de…
26
nov

Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o…
25
nov

STJ amplia delimitação de tese que será analisada sobre PIS/Cofins em vendas na ZFM

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar a abordagem…
22
nov

Conta de desenvolvimento energético na base do ICMS não vale para fatos geradores passados

STJ entendeu que houve alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo De forma…
21
nov

Comissão aprova PL que concede isenção tributária para startups do agronegócio

O texto aprovado isenta pessoas físicas e jurídicas que investirem nas startups do agronegócio, por…
19
nov

DIRBI revela dados dos beneficiários do Perse e maioria faz parte do regime do lucro presumido

Receita Federal divulgou os dados dos beneficiários do Perse por meio de dados enviados na…
18
nov

STJ nega pedido da Petrobras para redução de Imposto de Importação na Aladi

Relator considerou resolução que condiciona redução tributária a mercadorias enviadas diretamente entre países que integram…
14
nov

STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral

Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do…
13
nov

Receita Federal implementa novas regras para pagamento do ITR com Darf numerado

Imóveis rurais identificados pelo CIB alfanumérico passam a utilizar documento com QR Code e código…
12
nov

Prazo para consulta pública sobre Adicional da CSLL é estendido pela Receita Federal

Prazo para envio de sugestões à Instrução Normativa nº 2.228/2024 é prorrogado; iniciativa busca alinhamento…
11
nov

Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ

A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada…
08
nov

Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ

Processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo…
07
nov

Novas regras para transferências de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono já estão vigentes

Convênio ICMS nº 109/2024 substituiu o Convênio ICMS nº 178/2024 na última sexta-feira (1º). Desde…
06
nov

STJ julga uso de créditos para pagamento de ICMS-ST

Voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, foi contrário à Via Varejo (atual Grupo Casas…
05
nov

ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz

Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o…
05
nov

Planejamento Sucessório e Estruturação Patrimonial: Contextualização sobre a holding familiar e os Impactos Tributários quanto ao ITCMD

A estruturação patrimonial e o planejamento sucessório são práticas essenciais para quem deseja proteger seu…
04
nov

RFB lança projeto Receita Soluciona para debater temas tributários

Programa criado para atender categorias econômicas e sindicais facilita a resolução de questões fiscais em…
03
nov

CNJ apresenta o SisPreq, sistema nacional de precatórios, a tribunais

Ferramenta visa otimizar a administração de precatórios no Brasil, promovendo maior transparência e eficiência. O…
01
nov

Câmara conclui aprovação do PLP 108 e derruba tributação da previdência privada

Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue…
31
out

Perse: RFB alerta mais de 22 mil empresas sobre fim do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada

Autorregularização incentivada evita riscos fiscais e litígios. O prazo para aderir ao programa de autorregularização…
30
out

Arrematante não deve pagar débito de imóvel, mesmo com previsão em edital, decide STJ

Corte definiu que o entendimento só valerá para leilões cujos editais sejam divulgados após a…
29
out

STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS

Norma desrespeitaria regra de repatriação tributária, 25% do ICMS arrecadado deve ser repassado aos municípios.…
28
out

Fazenda quer tributação do terço de férias a partir de 2018

STF definiu que a decisão aplica-se a partir de 15 de setembro de 2020, data…
25
out

Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal

PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada ao Plenário, porém…
24
out

Senado debate PL de perdão de dívidas de CSLL que pode atingir R$ 9 bi e discute segurança jurídica da medida

Proposta prevê extinção de débitos anteriores a 2017 e parcelamento de dívidas posteriores, gerando controvérsias…
23
out

STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia

O relato do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos…
22
out

BNDES anuncia incentivo de R$ 9,4 bilhões para apoiar Micro e Pequenas Empresas

O novo fundo garantidor de crédito visa facilitar o acesso a financiamento para negócios de…
21
out

Juíza reconhece nulidade de cobrança do Fator K feita pela Sabesp sem estudo prévio

A cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas…
18
out

Drones são veículos aéreos não tripulados, e não câmeras digitais, decide Carf

Entendimento permite que as mercadorias sejam tributadas à alíquota zero de Imposto de Importação e…
17
out

Senado planeja audiência sobre extinção de débitos tributários com foco em empresas

O projeto discutido na CAE propõe o perdão de dívidas da CSLL anteriores a 2017…
16
out

Principal projeto de regulamentação da reforma tributária começará a tramitar no Senado

Para começar a tramitar de fato, governo precisou retirar o regime de urgência constitucional do…
15
out

Programa Acredita do governo federal é sancionado e apoio aos MPEs vira lei

Programa Acredita, responsável por possibilitar o acesso ao crédito de pequenos negócios, foi sancionado na…
14
out

STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas…
11
out

STJ: inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é competência do STF

Decisão do ministro Sérgio Kukina encerra a discussão sobre a afetação, já que não cabe…
10
out

Saiba como aderir ao novo regime especial de regularização de bens no Brasil e exterior

Com regulamentação da Receita Federal, o novo regime possibilita regularização fiscal de ativos não declarados…
09
out

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza

O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda…
08
out

Receita Federal confirma extinção da DIRF em 2025 e estende prazo para adaptação

Empresas terão até janeiro de 2025 para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que…
07
out

STJ afasta sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento

Não cabe verba sucumbencial caso haja pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na adesão ao…
04
out

STF: Estados devem repassar ICMS a municípios mesmo com receita indireta

Para a Corte, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de…
03
out

STF: Maioria vota para limitar em 100% multas punitivas em ações tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão de hoje, para invalidar a multa…
01
out

Carf mantém decisão que afastou tributação sobre taxa de corretagem

Discussão não avançou para o mérito na Câmara Superior Por maioria de votos, os conselheiros…
30
set

Receita Federal regulamenta atualização do valor de imóveis a valor de mercado

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. A Receita…
30
set

Dinâmica tributária e a necessidade do planejamento tributário empresarial

Fato notório que carga tributária de nosso país é complexa, impactando diretamente no dia a…
27
set

Lei que reonera folha também traz regras para imóveis e repatriação

A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças na legislação tributária e previdenciária.…
26
set

A reforma tributária e um novo cenário para o planejamento empresarial

A proposta de unificar diversos tributos busca simplificar o sistema e torná-lo mais justo. O…
25
set

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1.125 PELO STJ QUE EXCLUI O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST), é um mecanismo…
25
set

Flexibilização do sigilo bancário para fiscalização tributária

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da obrigatoriedade de instituições financeiras fornecerem…
24
set

Estados devem repassar 25% do ICMS a municípios mesmo em casos de transação, diz STF

STF entendeu que verba pertence aos municípios e que estados não tem competência para restringir…
23
set

Municípios vencem no STF disputa sobre repasse de ICMS

Ministros decidiram que as transações e as compensações se enquadram no conceito de “arrecadação” O…
20
set

Governo reabre programa de repatriação de recursos

Desta vez, será possível também regularizar rendimentos não declarados no Brasil Pessoas físicas e empresas…
19
set

Proposta de isenção de PIS/Cofins sobre álcool combustível avança no Legislativo

Iniciativa legislativa visa promover sustentabilidade energética e compensar perdas fiscais com cortes em gastos públicos. …
18
set

Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial

Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o…
17
set

STF voltará a julgar validade da trava de 30% na extinção de empresa

O placar está em 1×0 no plenário virtual com o voto do relator, o ministro…
16
set

Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins

A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre…
13
set

Câmara dos Deputados aprova reforma na desoneração da folha e novas regras para o INSS

Projeto de Lei estabelece transição de três anos para fim da desoneração em 17 setores…
12
set

STJ afasta Imposto de Renda sobre stock options

Para 1ª Seção do STJ, tributação só ocorrerá no momento de vendas das ações, se…
12
set

Receita alerta para novo golpe: avisos sobre restituição do IR não são enviados por e-mail ou SMS

Mensagens enganosas via SMS estão se espalhando, alegando que a restituição do Imposto de Renda…
11
set

Sociedade mista que presta serviço público essencial não pode ter bens penhorados

Juiz da 5ª Vara Federal de Campinas determinou desbloqueio de contas de empresa, que haviam…
10
set

Governo vai garantir isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos em 2025, afirma secretário da Fazenda

Com valor do salário mínimo reajustado em 2025, a isenção do IRPF deve ser de…
09
set

Carf autoriza crédito de PIS/Cofins sobre transporte de gesso

Empresa gera 50 toneladas de gesso por hora na produção de ácido fosfórico, que é…
06
set

Empresas do Lucro Real: RFB regulamenta ressarcimento e compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento

IN estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita…
05
set

O CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DO BOI VIVO E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão para a indústria…
05
set

Supremo valida lei que obriga distribuidoras de energia a ressarcirem ICMS a consumidores

Corte decide a favor da restituição de tributos cobrados a mais, mas divergências sobre prazo…
04
set

Reforma tributária: emenda no Senado busca aliviar impacto sobre micro e pequenas empresas

Proposta tenta preservar benefícios do Simples Nacional, permitindo maior aproveitamento de créditos fiscais no novo…
03
set

Sefaz estende prazo para pagar dívidas do ICMS, IPVA, ITCD e de natureza não tributária com redução de multas e juros

Até 30 de setembro, contribuintes podem beneficiar-se de reduções de até 100% em multas e…
02
set

Receita define que micro e pequenas empresas exportadoras do Simples Nacional podem sofrer bitributação

Se uma receita de exportação de serviços for tributada no Peru ou no Chile, não…
30
ago

Prazo para autorregularização do Perse começa nesta sexta-feira (30)

Contribuintes podem fazer autorregularização no Perse até o dia 18 de novembro; confira condições para…
29
ago

‘Chapter 11’ não é nosso plano, nunca foi nosso plano, diz CEO da Azul

A perspectiva de que a empresa estaria avaliando um “Chapter 11” – recuperação judicial nos…
28
ago

Projeto da desoneração da folha permite pagar menos imposto com atualização de bens imóveis

Prazo para o benefício é de 90 dias, porém, projeto precisa de aval da Câmara…
27
ago

Câmara retoma votação de destaques do 2º PL da tributária

A sessão desta segunda-feira, 26 de agosto, incluirá discussões sobre ITCMD, ITBI, e a criação…
26
ago

STJ simplifica ressarcimento de ICMS e alivia pressões sobre varejo

Tribunal simplifica o processo de compensação de impostos pagos indevidamente, criando novas oportunidades de capital…
23
ago

Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil

O comércio global de serviços cresceu quase 50% na última década. O Brasil exportou US$…
22
ago

Governo arrecadará quase R$ 2 bi com outorga de bets; país pode ter 192 sites de aposta

Os negócios habilitados poderão atuar com palpites esportivos, caça-níqueis online e transmissão de jogos de…
21
ago

Varejo vence no STJ disputa sobre restituição de ICMS

Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma importante discussão tributária, com impacto…
20
ago

Votação do segundo projeto da reforma tributária será retomada no dia 26 de agosto

PLP 108/24 regulamenta a gestão e fiscalização do IBS. A partir do dia 26 de…
19
ago

Receita abrirá prazo para autorregularização do Perse a partir do dia 30 de agosto; confira condições

Prazo para contribuintes fazerem a adesão vai até o dia 18 de novembro deste ano.…
16
ago

STF decide revogar repercussão geral sobre créditos de ICMS em exportações

Decisão do STF sobre créditos de ICMS em operações de exportação afetará apenas uma empresa,…
15
ago

O Crédito Presumido de ICMS com a lei 14.789/2023

Inicialmente, o crédito presumido do ICMS representa um instrumento permitido pelos Estados e pelo Distrito…
15
ago

STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente

Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher o…
14
ago

Reforma tributária: Câmara aprova projeto com mudanças no ITBI e no ITCMD

Destaques do PLP 108/24 serão votados nesta quarta (14/8). Depois, texto que regulamenta a reforma…
13
ago

Projeto propõe reabrir prazo de adesão a programa federal de regularização tributária (Pert)

PL quer reabrir Pert para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidades públicas de…
12
ago

Perse pode atingir limite em 2025 e desoneração da folha é bem maior que R$ 15 bi

Dados foram levantados com base na Dirbi, obrigação acessória prevista na MP 1227 Uma das…
09
ago

Execução fiscal deve respeitar limite territorial, decide STF

Ajuizamento da ação deve ficar restrito aos limites do território de cada ente, ou ao…
08
ago

STJ: Indevidos honorários se Fazenda não impugna cumprimento de sentença

A 1ª seção do STJ decidiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento…
07
ago

CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL)…
06
ago

Senado votará projeto de transição para desoneração da folha de pagamento nesta quarta (7)

PL que prorroga desoneração de 17 setores até 2027 será votado após prazo estendido pelo…
05
ago

Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por…
02
ago

Reforma tributária: Como será a estrutura de julgamento administrativo do IBS

Regulamentação da reforma tributária cria o Conselho Tributário do IBS, responsável pelo contencioso do novo…
01
ago

REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS DO PLP 108/2024 SOBRE O MOMENTO DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO ITBI

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal,…
31
jul

Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP

Decisão dá 20 dias para Receita atualizar sistema e permitir que sociedades em conta de…
30
jul

STJ impõe alíquota maior de PIS/Cofins sobre Selic

De Brasília A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela incidência…
29
jul

Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário

O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior…
26
jul

Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023 O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara…
24
jul

Receita: alíquota zero do IRRF em feiras de negócio não se aplica a evento online

Advogados criticam posição de solução de consulta, sob o argumento de que eventos virtuais são…
23
jul

Carf autoriza amortização de ágio com empresa veículo

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
22
jul

Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte…
19
jul

Transferência de penhora não é possível em cobrança estadual, decide STJ

Uma das execuções fiscais, que envolvia as mesmas partes, havia sido extinta devido ao pagamento…
18
jul

Diversos setores pedem revisão de alíquotas para evitar o aumento de preços com a reforma tributária

Entidades ligadas a comércio, reciclagem, petróleo e gás, imóveis, pedem alteração de pontos do texto…
16
jul

OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O SETOR DE FRANQUIAS

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema…
15
jul

ISS: Entenda os aspectos gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Municípios têm liberdade para definir alíquotas do ISS dentro do parâmetro mínimo de 2% e…
11
jul

Parecer final da reforma tributária inclui trava para alíquota em 26,5%

Relator Reginaldo Lopes também prevê ‘imposto do pecado’ para carvão mineral; veja o que mudou…
10
jul

Isenção de PIS/Pasep e Cofins para farelo e óleo de milho passa no Senado

A isenção de tributos que já vale para a soja será ampliada para a venda…
09
jul

Derrubada tributação de crédito presumido de ICMS sobre benefício fiscal

Recentemente, a Justiça Federal afastou a tributação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de…
08
jul

O novo prazo prescricional em matéria tributária

O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o…
05
jul

Expectativa é concluir votação da reforma tributária na próxima semana, diz Padilha

Antes da votação, o governo deve se reunir com lideranças partidárias do Congresso para negociar…
04
jul

Entidades questionam novas regras para sessões de julgamento assíncronas no Carf

Em nota, associações defendem que é preciso permitir a sustentação oral e os debates entre…
03
jul

STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins

Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO…
02
jul

Análise Jurídico-Tributária: Impacto da Tributação de Benefícios Fiscais sob a Lei de Subvenções n° 14.789/2023

Em primeiro lugar, é fundamental compreender o conceito de subvenção, conforme definido pelo dicionário do…
01
jul

Luiz Fux volta a suspender cobrança milionária de PIS e Cofins a seguradoras

Ministro voltou atrás em relação à posição adotada no início do mês, quando revogo liminar…
28
jun

Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe desferido contra a ‘tese do século’

A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes…
27
jun

Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações

Para o órgão, valores devem ser utilizados em até cinco anos, contados da decisão judicial…
26
jun

Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança

Para mortes após a reforma tributária, porém, imposto pode ser cobrado A 6ª Vara da…
25
jun

STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram rescindir acórdão da 2ª Turma…
24
jun

Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção…
21
jun

Secretário da reforma tributária detalha transição a deputados e diz que 2026 será “período de teste”

Assunto foi debatido nesta tarde pelo grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação…
20
jun

Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora

Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a…
19
jun

STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da…
18
jun

STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin

Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país. A 1ª seção do…
17
jun

Juiz autoriza venda de R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS

Uma exportadora de soja conseguiu uma autorização da Justiça de São Paulo para transferir R$…
14
jun

Líderes e Pacheco decidem por novo projeto para compensar desoneração

Líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, debateram nesta quinta-feira (13) alternativas para…
13
jun

STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança

O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial,…
12
jun

PIS/Cofins: presidente do Senado cancela trecho da MP que limitava benefícios tributários

A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de…
12
jun

A LGPD nos Contratos Empresariais: Proteção de Dados no Ambiente Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018…
11
jun

ICMS/SP: Sefaz-SP implanta “Fila Única” para otimizar processos à população

Projeto unifica fluxos de trabalho das 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) situadas no estado de…
10
jun

Simples Nacional: empresas com débitos tributários poderão permanecer no regime até 31 de dezembro

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o…
07
jun

Segundo projeto da reforma tributária antecipa incidência do ITBI e muda base de cálculo

A base de cálculo do ITBI é o valor venal, que passa ser definido de…
06
jun

Empresas com benefícios fiscais serão obrigadas a preencher cadastro da Receita Federal

A expectativa é que sejam registrados R$ 200 bilhões de benefícios fiscais; o não cumprimento…
05
jun

MEDIDA PROVISÓRIA DO EQUILÍBRIO FISCAL – MP Nº 1.227/2024

O Governo Federal expediu, em 04/06/2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024 (apelidada de “MP do…
05
jun

Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
04
jun

Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações

O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos…
03
jun

Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que…
31
maio

Pedido de habilitação do benefício junto à RFB deve ser protocolizado no período de 03/06 a 02/08/2024

Especialista analisa os pontos mais relevantes da IN/RFB nº 2.195/2024, além de aspectos práticos da…
29
maio

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de…
28
maio

Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários

Lei de 2001 faz previsão expressa de não incidência de contribuições sobre valores destinados a…
27
maio

GTs da reforma tributária avançam para aprovar regulamentação no primeiro semestre

Plano de trabalho do primeiro grupo deve ser votado nesta semana, enquanto o outro aguarda…
24
maio

Comissão aprova PLP que prevê isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23),…
23
maio

Contribuinte consegue o direito de excluir PIS/Cofins da própria base de cálculo; entenda caso

Tributos são cobrados de pessoas e empresas para financiar a Seguridade Social. A 2ª Vara…
22
maio

Perse: Lula sanciona lei que beneficia empresas do setor de eventos

Programa será válido até dezembro de 2026 com teto de incentivos de R$ 15 bilhões.…
21
maio

Comissão interna de modernização de processos administrativos e tributários é prorrogada

Nesta terça-feira (21), foi aprovado o requerimento solicitando a prorrogação por 90 dias da comissão…
20
maio

STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seis votos a um, decidiu…
17
maio

Receita detalha regras de atualização do valor de bens no exterior e tributação de offshores

Às vésperas do fim do prazo de regularização dos valores, ainda há dúvidas entre advogados…
16
maio

Fazenda abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira uma possibilidade…
15
maio

Contribuintes já podem aderir ao programa de renegociação fiscal que ajuda empresas a regularizarem débitos tributários de ICMS

Receita Federal e PGFN lançam programa de renegociação fiscal para empresas, proporcionando descontos e parcelamentos…
14
maio

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira (16/5) o…
13
maio

São Paulo corta benefício fiscal de 23 produtos

O Estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos. Preservativos, aviões e equipamentos…
10
maio

Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023 O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara…
09
maio

União aposta em acordos para tentar resolver disputas bilionárias de PIS/Cofins

Contribuições sociais são objeto hoje de pelo menos 300 discussões, segundo a PGFN Previstos para…
08
maio

TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior

Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa O Tribunal…
07
maio

STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a…
06
maio

Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
03
maio

Projeto de Lei n° 1026/2024 do PERSE segue para sanção presidencial, fique por dentro das principais alterações.

Em mais um capítulo, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…
03
maio

Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas

Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária,…
02
maio

RFB prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.97

Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo…
01
maio

Senado aprova projeto com novas regras para o setor de eventos

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece um teto de…
30
abr

STJ aplica Tema 1182 a casos sobre tributação de subvenções de ICMS

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a devolução dos…
29
abr

Reforma tributária: voos regionais terão redução de 40% no imposto

Além dos descontos em voos regionais, projeto de lei contempla diferenciação de alíquotas para transporte…
26
abr

Câmara limita setores e aprova teto de R$ 15 bilhões para o Perse até 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 23 o projeto de lei de reformulação do…
25
abr

Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei…
24
abr

Primeiro texto para regulamentar reforma tributária chega ao Congresso pressionado pela eleição

Projeto que será entregue nesta quarta-feira apresenta as regras de funcionamento dos novos tributos criados…
23
abr

Prefeitura de SP lança parcelamento de dívidas com desconto de 95% para juros e multas

A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de abril o Programa de Parcelamento…
22
abr

STJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram a…
19
abr

Regras para acelerar pedido de patente ao INPI avançam

O senador Jaques Wagner apresentou substitutivo ao texto, que segue para a CCT A Comissão…
18
abr

Comissão aprova Medida Provisória que limita compensações tributárias

MP 1.202/2024 limita compensações tributárias e desperta discussões sobre suas implicações legais e financeiras. Nesta…
17
abr

PGFN deve lançar quatro editais de transação tributária até julho

Negociações vão abranger teses relacionadas à tributação das subvenções de ICMS, à cobrança do PIS…
16
abr

ITBI de incorporadora é suspenso

Decisão se baseia na necessidade de antes averiguar a preponderância da atividade da empresa Quando…
15
abr

Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente…
12
abr

CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do setor de eventos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal…
11
abr

STF julga PIS/Cofins sobre locação de bens

Perdas para a União, se impedida de cobrar esses tributos, estão estimadas em R$ 36…
10
abr

Reforma Tributária pode estimular o crescimento

A Reforma Tributária de 2024 visa simplificar o sistema fiscal do Brasil, introduzindo um IVA…
09
abr

São Paulo reduz correção de dívidas tributárias

A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de 2025, um índice menor…
08
abr

STJ VAI DEFINIR SE ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e…
05
abr

Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas

Decisão ameniza impacto para contribuintes que tinham coisa julgada afastando o recolhimento de tributos Na…
04
abr

Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS

Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo…
03
abr

Governo dará desconto em dívidas de IR e CSLL

Medida facilitará o pagamento de débitos decorrentes do abatimento de subvenções para custeio concedidas por…
02
abr

CNJ facilita extinção de execuções fiscais da União em tribunais de São Paulo e Bahia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou hoje portaria…
01
abr

RECEITA NEGOCIOU R$ 5,2 BI EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Por Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta — De Brasília A Receita Federal já negociou, neste…
28
mar

Comissão mista da MP das compensações tributárias será instalada no dia 9 de abril

Limitação de créditos é a única que sobrou na MP, que tratava da reoneração da…
28
mar

Tributação de rendimentos provenientes de empresas offshore e entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil

Na data 12/12/2023, foi sancionada a lei que altera a sistemática de cobrança do Imposto…
27
mar

STJ decidirá sobre créditos da tese do século em recurso repetitivo

Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na…
26
mar

Impacto Fiscal: Relatório Bimestral atualiza previsão e corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS.

Novo documento oficial reflete alterações na legislação tributária e reduz projeções de arrecadação em bilhões…
25
mar

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes.

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e…
22
mar

ITCMD: Governo Federal não é responsável pela definição das alíquotas do imposto sobre heranças e doações

O ITCMD é um tributo de competência estadual, cujas alíquotas não podem ser modificadas pelo…
21
mar

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma…
20
mar

Carf afasta tributação de hedge

Autuações tiveram como origem operações financeiras com derivativos com o objetivo de proteção de risco.…
19
mar

Câmara de SP aprova projeto sobre sistema tributário municipal e PPI 2024

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno de votação, o…
18
mar

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas.

Legislação busca estimular microempresas com tarifas específicas e aprovação aguarda análise em comissões. A Comissão…
15
mar

STF retoma julgamento de benefícios fiscais a agrotóxicos a partir do dia 22 de março

Até a suspensão do caso, o placar estava em 4 votos favoráveis aos benefícios e…
14
mar

Proposta de redução do ICMS para MPEs avança na Câmara dos Deputados; veja qual a alíquota proposta

Comissão aprova projeto para equalizar alíquota de imposto das micro e pequenas empresas buscando fomentar…
13
mar

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S

Prevaleceu o entendimento da relatora pela inexistência do limite para as contribuições ao ao Sesi,…
12
mar

Movimentações pelo Pix devem ser informadas no IRPF 2024? Entenda o que deve ser declarado ou não

O Pix é monitorado pela Receita Federal e por isso certas transações que não forem…
11
mar

Empresas podem usar estratégia de recuperação de PIS/Cofins para apropriar de créditos; entenda

Recuperação funciona baseada em oportunidades de créditos dos últimos cinco anos. A recuperação de créditos…
08
mar

Reforma Tributária: Estratégias de mitigação dos impactos no ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecido pelo art. 155, I, da…
08
mar

TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei

Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a…
07
mar

Novas regras da Declaração de Imposto de Renda 2024 relacionadas a Offshores e Trusts

Da taxação de offshores à atualização de bens no exterior, conheça em detalhes as novas…
06
mar

Perse: Haddad recua, e mudanças no programa para setor de eventos serão feitas por projeto de lei em vez de MP

Proposta que previa o fim do programa foi apresentado inicialmente via Medida Provisória, o que…
05
mar

Empresas têm 90 dias para cadastro em sistema de comunicação judicial

A partir desta sexta-feira (1º), as grandes e médias empresas do país têm 90 dias…
04
mar

CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções

Ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no…
01
mar

Prevent Senior consegue suspender cobranças enquanto negocia acordo com a Fazenda Nacional

A operadora de saúde Prevent Senior fechou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
29
fev

Entenda o PL do governo sobre a desoneração da folha de pagamentos; leia a íntegra

O projeto de lei substitui trechos revogados pelo presidente Lula na Medida Provisória 1.202, de…
27
fev

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027

Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do…
26
fev

Juiz determina que cobrança de ISS com base em pauta fiscal é inválida sem má-fé do contribuinte.

Entenda o caso e o que diz o entendimento aplicado pelo juizado. Em Campinas, na…
23
fev

STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS é suspensa e será retomada em 13 de março

A sessão desta quinta-feira (22/2) foi dedicada às sustentações orais, sem a leitura do voto…
22
fev

STJ julga casos sobre a inclusão da TUST/TUSD no ICMS nesta quinta-feira (22/2)

Recursos em julgamento na 1ª Turma abrangem período anterior à edição da LC 194/2022, que…
21
fev

Barroso promete portaria que extinguirá execuções fiscais de até R$ 10 mil

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirma que a medida eliminará ações judiciais…
20
fev

STF JULGA NOVO RECURSO EM AÇÃO SOBRE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (09), o julgamento de novos embargos de…
19
fev

Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural.

Resoluções da PGE-SP e da Fazenda explicam como os contribuintes podem abater parte dos débitos…
16
fev

IPTU e IPVA: Projeto de Lei propõe mudança na forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos

O PLP 85/23 passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição…
15
fev

STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu…
14
fev

Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão

Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade Por unanimidade,…
09
fev

Governo isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824

Valor corresponde a dois salários mínimos. Medida beneficia cerca de 16 milhões de pessoas a…
08
fev

Acordo Paulista: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS na Dívida Ativa

Atualmente a Dívida Ativa reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos. O Acordo Paulista,…
07
fev

Perse: associações de turismo e eventos pedem que Congresso mantenha o programa

Em ato na Câmara dos Deputados, representantes dos setores beneficiados pelo programa se manifestam contra…
06
fev

Multinacionais americanas já começam a sentir os efeitos do novo imposto global

Empresas que desfrutavam de alíquotas inferiores a 10% em alguns mercados estrangeiros agora precisarão pagar…
05
fev

Programa Acordo Paulista: Descontos de até 100% e parcelamento em até 145 Vezes para Débitos de ICMS, ITCMD e IPVA no Estado de São Paulo.

No final do ano passado, o cenário econômico de São Paulo ganhou um novo fôlego…
02
fev

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22 de fevereiro

Os recursos em julgamento no STJ abrangem período anterior à edição da Lei Complementar 194/2022…
01
fev

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora.

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora.…
01
fev

Novos valores do ICMS começam a valer hoje (1º); entenda os impactos

Empresários e consumidores serão diretamente impactados pelo reajuste do ICMS. A partir desta quinta-feira (1º)…
31
jan

STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo

A questão foi cadastrada como Tema 1.231. 1ª Seção suspendeu tramitação de processos sobre o…
29
jan

Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização

Receita desejava cobrar contribuição ao PIS sobre proventos oriundos da atualização monetária das reservas técnicas…
26
jan

MP que altera regras de tributação de aplicações em fundos de investimento pode perder validade

MP que prevê novas alíquotas para investidores precisará ser votada em dois dias para não…
25
jan

Simples Nacional: microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar situação

Quitação de dívidas e reenquadramento podem ser solicitados até o fim deste mês Os microempreendedores…
24
jan

Companhias aéreas tentam alterar rating para reduzir dívida tributária de R$ 4 bi

Negociações com governo ocorrem no momento em que se busca reduzir os preços das passagens…
23
jan

Exclusivo: Justiça aceita pedido de recuperação judicial da OSX

A dívida do grupo é estimada em quase R$ 8 bilhões A 3ª Vara Empresarial…
22
jan

Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita

Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados…
19
jan

Reforma tributária: 8 pontos que resumem o novo contexto fiscal do Brasil

Entenda quais as mudanças aprovadas na Reforma Tributária. A reforma tributária, após 30 anos de…
19
jan

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo…
18
jan

Nova fase da reforma tributária deve mexer em Imposto de Renda e Simples Nacional

Documento considera necessário revisar isenção de dividendos e recalibrar lucro presumido. Foi enviado ao governo…
17
jan

STF julga em fevereiro validade de cobrança para fundo estadual ligado ao ICMS

Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto…
16
jan

Empresas recorrem mais à recuperação extrajudicial para a negociação de dívidas

Número de registros de utilização da ferramenta dobrou do ano de 2022 para 2023 A…
12
jan

Herdeiros vencem no TJSP disputa sobre ITCMD

Desembargadores afastaram a incidência de multa e juros sobre o imposto de bens incluídos tardiamente…
11
jan

ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

Para ministros, no caso, deve ser aplicado o que foi decidido pelo STF no julgamento…
10
jan

STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os créditos presumidos de IPI a…
09
jan

Reforma tributária torna ainda mais caótica vida dos médicos

Contabilidade especializada na área médica pode ajudar no período de transição A reforma tributária, aprovada…
09
jan

Reforma tributária aprovada: Câmara dos Deputados finaliza votação da PEC45/19

Descubra os detalhes da mudança histórica que pode transformar sua vida financeira. A Câmara dos…
08
jan

Perse: MP viola a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte

Ao antecipar a revogação da alíquota zero, MP 1.202/23 estimula o litígio tributário no Brasil…
08
jan

A equiparação hospitalar e a tributação sobre serviços médicos

Diferenciação tributária entre hospitais e clínicas médicas gera distorção no mercado e nos serviços de…
20
dez

Senado aprova projeto de lei para regulamentação de apostas esportivas: Principais pontos e implicações

Download do infográfico: Infográfico – Apostas esportivas
20
dez

Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição para PIS/Cofins

Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo…
19
dez

STF autoriza extinção de execução fiscal de baixo valor

Ajuizamento dessa forma de cobrança, segundo os ministros, dependerá da adoção de medidas prévias, como…
18
dez

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso…
15
dez

Receita Federal retoma projeto que expande pagamentos online de débitos fiscais com cartão de crédito

A Receita Federal do Brasil, em parceria com o Banco do Brasil, anunciou a retomada…
14
dez

Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto…
13
dez

STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

O tema é considerado uma “tese filhote” da “tese do século”, em que o Supremo…
11
dez

Regularidade fiscal: condição à recuperação judicial e a execução fiscal

Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
08
dez

A SUB-ROGAÇÃO DO FUNRURAL: O CENÁRIO PROPICIADO PELO STF (RE Nº 363.852 E ADI 4.395) E SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15/17)

Sem qualquer surpresa, perdura-se na atualidade diversas discussões acerca da cobrança do Fundo de Assistência…
08
dez

Alerta fiscal: empresas brasileiras podem perder bilhões em impostos se não agirem até o final de 2023

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação revela que cerca de 95% das empresas…
07
dez

Governo vai prorrogar Programa Desenrola por mais três meses

Medida Provisória deverá ser enviada ao Congresso na próxima semana O governo federal vai prorrogar…
06
dez

Aprovado PL sobre isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Matéria será enviada ainda para sanção presidencial. Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou…
05
dez

IPVA: governo de SP divulga lista de isenção para pedidos de PcD

Regras para isenção do imposto variam conforme leis estaduais. Na última quinta-feira (30), a Secretaria…
04
dez

Aprovado PL que oferece desconto no IR para empresas que incentivarem programas de saúde mental

Desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido. O projeto de lei…
01
dez

Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Lei nº 14.740 abre uma espécie de Refis ao conceder descontos para qualquer contribuinte que…
29
nov

STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Direito à impenhorabilidade foi mantido pela 3ª Turma da Corte Uma decisão do Superior Tribunal…
28
nov

Heineken consegue anular no Carf autuação fiscal milionária por amortização de ágio

Valor, que reduziu IRPJ e CSLL, seria fruto da compra do Grupo Schincariol pela Kirin…
27
nov

REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NO AGRONEGÓCIO

As alterações legislativas intituladas como “Reforma Tributária”, aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado…
27
nov

Carf: não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção

2ª Turma decidiu que plano não precisa ser o mesmo para todos, desde que abranja…
24
nov

REFIS RURAL: ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PODE SER PRORROGADO PARA 2025

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020,…
23
nov

Comissão aprova nova tributação para fundos de investimentos e offshores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta do Executivo que…
20
nov

São Paulo quer recuperar bilhões de reais em discussão na esfera administrativa

Governo está dando 55% de desconto para o pagamento à vista de débitos, independentemente da…
17
nov

Receita Federal prorroga prazo da consulta pública sobre transações tributárias

Novo cronograma estabelece alíquotas progressivas até 35% A Receita Federal anunciou hoje (16) que estendeu…
16
nov

Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos…
15
nov

Reforma tributária: proteger patrimônio é essencial com mudanças em vista

ITCMD, taxação de fundos e outras medidas devem atingir o planejamento de empresas e famílias.…
14
nov

Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por mudança de base de cálculo

Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o…
13
nov

STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida

1ª Seção entendeu que a redução das multas de mora e de ofício não implica…
10
nov

Dívidas tributárias: SP dará prazo e descontos maiores para pagamentos

Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias. Foi publicada nesta quinta-feira (9), a…
09
nov

Câmara aprova projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Proposta segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de…
08
nov

Fies: mais de 1 milhão de pessoas podem renegociar dívidas com descontos de até 99%

Descontos podem chegar a 99% do valor consolidado da dívida. Os Interessados devem procurar agências…
07
nov

STJ libera tributação de PLR de diretores e administradores de empresas

Em 2021, segundo a PGFN, havia mais de R$ 7 bilhões em discussão Carf e…
06
nov

Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou…
01
nov

Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg

Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista…
01
nov

Reflexos da reforma tributária na ação de repetição de indébitos.

No contexto atual da sociedade, muito tem se discutido sobre as particularidades do sistema tributário…
31
out

TRF-3 exclui ICMS do cálculo de créditos do PIS e da Cofins

Decisões proferidas pela 3ª Turma são as primeiras de segunda instância e aumentam a carga…
27
out

Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a…
26
out

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos,…
25
out

STJ discute ação que limita contribuição ao Sistema S e desonera a folha de pagamento

Nesta quarta-feira (25), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar três…
24
out

Maioria dos acordos com a PGFN prevê uso de prejuízo fiscal

Levantamento aponta uso de créditos em 68% dos 66 firmados no 1º semestre A possibilidade…
23
out

STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial

Decisão da 3ª Turma suspende processo de reestruturação e permite que cobranças contra grupo de…
20
out

Relator atrasa entrega de relatório e aprovação da reforma tributária pode ficar para 2024

Relatório deveria ser entregue no dia 24 de outubro, mas foi adiado para novembro. O…
19
out

PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária

Contribuintes terão acesso aos critérios utilizados para a capacidade de pagamento presumida. A Procuradoria-Geral da…
18
out

STJ começa a julgar se a Participação nos Lucros e Resultados de diretor pode ser abatida do IRPJ e CSLL

Julgamento foi suspenso após a relatora, Regina Helena Costa, derrubar os autos de infração e…
17
out

Reforma tributária pode afetar IPTU e gerar maior judicialização

Dispositivo da PEC nº 45, sob análise do Senado, permite a prefeitos mudar o valor…
13
out

Projeto de Lei que visa reduzir Imposto de Renda com despesa de academia e personal avança no Congresso

Na última quarta-feira (20), a Comissão de Esporte do Senado (CEsp), presidida pelo senador Romário…
11
out

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal

Juíza federal assegurou direito de empresa de compensar totalidade de crédito tributário sem nenhum tipo…
09
out

Reforma impacta operações de fusão e aquisição

Empresas já analisam qual será seu valor de mercado após as mudanças em debate Operações…
06
out

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes

Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ao…
05
out

Senai não pode cobrar contribuição de empresas com mais de 500 funcionários, diz STJ

Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super…
04
out

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF

Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins…
03
out

STJ decide passar disputa sobre créditos de PIS/Cofins para o Supremo

2ª Turma da Corte analisou uso de ações rescisórias pela União para tentar cancelar milhões…
02
out

Superior Tribunal de Justiça mantém créditos de PIS e Cofins de contribuintes

Ministro Herman Benjamin nega pedidos da Fazenda para limitar ganhos com a “tese do século”…
29
set

Contribuintes vão poder negociar débitos bilionários com a União

Fazenda Nacional abrirá a possibilidade de transação sobre PIS e Cofins O Ministério da Fazenda…
28
set

STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins

Julgadores consideraram que os juros representados pela Selic têm natureza indenizatória, e não patrimonial Por…
27
set

Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal

Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor…
26
set

STJ impõe honorários em ações contra sócios

Decisão da 3ª Turma representa uma mudança de entendimento dos ministros da Corte A 3ª…
25
set

STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins

Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas sobre aplicação…
21
set

São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas de ICMS

Se aprovado, PL 1245/2023 também abrirá a possibilidade de negociação por meio da transação tributária…
20
set

STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia

Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que…
19
set

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de…
18
set

A base de cálculo do ITBI na realização do capital social: recentes alterações jurisprudenciais que importam para um planejamento tributário eficiente

No cenário atual é notável a existência de diversas estruturas jurídicas que buscam o maior…
18
set

Decisões do STF mantêm cobranças de IR sobre heranças e doações

Questão, porém, ainda não está definida e há precedentes favoráveis aos contribuintes nas duas turmas…
15
set

CRÉDITO DE ICMS NA ST PODERÁ SER USADO PARA PAGAR DÉBITO FISCAL

O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que permite ao…
14
set

Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG

Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade Por…
14
set

Atualização sobre a Decisão do STF sobre a Lei de Reforma Agrária

Gostaríamos de compartilhar informações importantes sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em…
13
set

ICMS: empresas pedem para acelerar liberação de crédito

Ações judiciais e programas fiscais para tentar diminuir o volume de créditos acumulados de Imposto…
12
set

Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins

Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da…
11
set

Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal

Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de…
06
set

Supremo confirma possibilidade de desapropriação de terras produtivas

O próprio texto constitucional exige de forma inequívoca o cumprimento da função social da propriedade…
05
set

Supremo julgará, em repercussão geral, momento de cobrança do difal de ICMS

Os ministros decidirão se a Lei Complementar 190/22 instituiu ou majorou tributo, estando sujeita às…
04
set

Justiça paulista suspende cobranças de ITBI

Contribuintes, nesses casos, não teriam sido chamados a participar de processo de avaliação do imóvel…
03
set

Supremo julgará, em repercussão geral, momento de cobrança do difal de ICMS

Os ministros decidirão se a Lei Complementar 190/22 instituiu ou majorou tributo, estando sujeita às…
01
set

Governo propõe Refis do Fies, mas teto para contribuição de universidade gera impasse

A renegociação de dívidas do Fies será na modalidade da transação tributária, que avalia a…
01
set

Em nova MP, governo cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS

Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio…
31
ago

STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do…
30
ago

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo

Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve…
29
ago

Entenda os efeitos da MP que taxa fundos exclusivos e o PL das offshores

Alíquota de IR sobre fundos dos ‘super-ricos’ varia de 15% a 20%. No caso das…
28
ago

Emenda busca preservar créditos tributários do Simples Nacional na reforma tributária

Federação do Comércio de São Paulo e sindicato das sociedades de factoring propõem emenda para…
25
ago

Juiz estende benefício fiscal de hospedagem a alimentação de hotel

Atualmente, a atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas também o…
24
ago

Câmara: Comissão aprova projeto que prevê desconto no Simples Nacional

Projeto quer auxiliar as MPEs nos primeiros anos de gestão. A Comissão de Indústria, Comércio…
23
ago

Com reforma tributária, imposto sobre heranças e doações pode aumentar em nove estados

PEC aprovada na Câmara — e que agora tramita no Senado — torna obrigatória a…
21
ago

STJ: Gratuidade não Isenta Pagamento de Serviços das Juntas Comerciais

Colegiado considerou art. 98 do CPC, o qual traz um rol exemplificativo de despesas cobertas…
17
ago

ICMS: Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de imposto

PL cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. Nesta semana, o governo do…
16
ago

Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/Cofins

Existem, pelo menos, duas decisões favoráveis, uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro…
15
ago

Carf afasta contribuição previdenciária sobre vale-alimentação

Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado…
14
ago

O creditamento dos denominados insumos de insumos

No cenário empresarial, o PIS e a COFINS surgem como termos frequentes e relevantes; ambas…
14
ago

E-commerce enfrenta mudanças com retorno do Difal-ICMS no IRPJ

Decisão da Cosit sobre o diferencial de alíquotas pode alterar a dinâmica competitiva do mercado…
10
ago

STF: MAIORIA É A FAVOR DE EXTINÇÃO DA PENA POR CRiME TRIBUTÁRIO EM CASO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

Julgamento tem previsão de acabar nesta sexta-feira, no Plenário Virtual Seis dos onze ministros do…
09
ago

CARF DECIDE QUE LAUDO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO E AFASTA ITR

Decisão foi tomada com base no desempate pró-contribuinte Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a…
08
ago

Receita Federal inova interpretação sobre subvenções

Órgão notificou diversos contribuintes para que regularizem exclusão das subvenções com base em nova orientação.…
07
ago

Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano

Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e…
04
ago

Carf permite, por unanimidade, crédito de PIS/Cofins sobre insumos de insumos

No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção…
03
ago

TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma…
02
ago

Análise da tributação de PIS e COFINS diante das operações de bares e restaurantes efetivadas por plataforma digital de delivery: exclusão ou creditamento da taxa intermediária

Atualmente o mundo está vivenciando diversas evoluções nas relações de consumo com o advento da…
02
ago

SENTENÇA EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DESPESAS COM DELIVERY

Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato,…
01
ago

TRF3: o ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins

O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. Esse é o…
31
jul

STJ vai definir índice de correção do valor de dívidas e indenizações

Diferença entre atualização pela Selic e por juros de 1% ao mês mais o índice…
31
jul

Hotel obtém direito a benefício fiscal integral do Perse

Liminar permite aproveitamento de alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins nas…
28
jul

Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ

Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para…
27
jul

Receita alerta contribuinte para o final do prazo da autorregularização de IRPJ e CSLL

Prazo final para autorregularização acaba na próxima segunda-feira, dia 31 de julho. Os contribuintes que…
25
jul

Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado

Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. …
24
jul

Publicação de lei não significa fim da judicialização do Perse

Tributaristas veem saída pelo Judiciário para obter benefícios fiscais a contribuintes. Fisco rechaça A publicação…
21
jul

Serviços prestados para a Zona Franca de Manaus são isentos do PIS e COFINS

A Primeira Turma do STJ reafirmou que as contribuições PIS e COFINS não devem ser…
20
jul

Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração

No entendimento dos conselheiros, a etapa de transferência de insumos é essencial para o processo…
19
jul

Carf: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/Cofins

Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita. Por…
18
jul

Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ

O caso concreto envolve pedido de revisão de incentivo à Primo Schincariol Indústria de Cervejas…
17
jul

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário

Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL O juiz federal…
14
jul

Comissão pode votar dedução no Imposto de Renda de investimentos em startups

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar nesta quarta-feira (12) o Projeto de…
13
jul

Novas normas para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são divulgadas pela Receita Federal

Secretaria Especial da Receita Federal estabelece procedimentos e prazos para a apresentação da DITR referente…
13
jul

Estruturação patrimonial sucessória: aspectos gerais e estratégicos para um planejamento eficaz

Nos dias de hoje, o planejamento sucessório assume um papel de extrema importância, pois consiste…
12
jul

Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges

Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada…
11
jul

Carf afasta multa qualificada de empresa desenquadrada do Simples Nacional

A empresa foi excluída do Simples Nacional em janeiro de 2008, mas foi notificada apenas…
10
jul

Taxa paga a iFood não compõe cálculo de PIS/Cofins, decide juiz

Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo O juiz…
06
jul

Carf: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial

Prevaleceu a tese de que a compensação é possível porque sobreveio a Lei 10.637/2002 Por…
04
jul

Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior

O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de…
30
jun

Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação

Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência…
29
jun

Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos

Conselheiros consideram que as comissões eram pagas diretamente aos corretores e não configurariam receita da…
29
jun

A responsabilidade tributária das empresas em caso de terceirização de serviços

A terceirização de serviços é uma forma de redução de custos muito utilizada pelas empresas,…
28
jun

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem

Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte Por sete votos…
27
jun

Projeto do governo prevê maior proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por controladores

Acionistas minoritários lesados por atos ilícitos de acionistas controladores poderão propor ação coletiva de responsabilidade…
26
jun

Justiça determina novo julgamento após anulação de cobrança de R$ 320 milhões

Juiz anulou decisões administrativas revertendo exclusão de empresa de regime especial do ICMS e anulando…
24
jun

Juíza limita a 35% descontos de empréstimo de cliente superendividado

Decisão também determinou a não inclusão do endividado nos cadastros restritivos de crédito. Juíza de…
23
jun

STJ – Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor…
22
jun

Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril

O pedido de modulação de efeitos foi feito por meio de embargos de declaração opostos…
21
jun

Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital próprio

Com julgamento ontem na 1ª Turma, empresas acumulam precedentes favoráveis nos dois colegiados que julgam…
20
jun

Receita Federal eleva tributação de software

Em nova norma, órgão passa a exigir PIS e Cofins-Importação sobre licenças do exterior A…
19
jun

Supremo iniciará julgamento que decide se existem limites para multas tributárias

Ministro do Supremo liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte. O ministro Dias…
16
jun

Projeto de lei complementar que facilita pagamento de débito de microempresa inscritas no simples nacional é aprovado

Texto prevê sistema informatizado para facilitar interação com empresários para negociação de dívidas tributárias. Nesta…
15
jun

PROJETO QUER ANULAR DECISÕES DO CARF POR VOTO DE QUALIDADE

De Brasília Representantes dos contribuintes estão tentando costurar uma solução para os julgamentos realizados no…
14
jun

STF derruba regras e mantém ISS no município do prestador de serviço

Regras valiam para planos de saúde e instituições financeiras. Maioria dos ministros considerou que elas…
13
jun

O IMPACTO NO CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROPICIADAS PELA LEI Nº 14.592/2023

Foi publicado no Diário Oficial da União, na data 30/05/2023, a Lei nº 14.592/2023, advinda…
13
jun

Imbróglio tributário: estudo aponta que empresas podem receber R$ 3,8 bilhões com recuperação tributária

Estudo coloca PIS/Cofins e ICMS como principais tributos recuperáveis após pagamentos indevidos. Um estudo realizado…
12
jun

STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

Para ministros, valores referentes ao ICMS-ST integram o custo das mercadorias e, portanto, geram direito…
09
jun

Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS

Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS Por unanimidade, a 1ª…
08
jun

Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza

Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício A juíza…
07
jun

JUÍZES ANULAM COBRANÇAS DE ITBI NÃO BASEADAS NOS VALORES DAS TRANSAÇÕES

Segundo decisão da justiça, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve…
06
jun

TRF3 – Tribunal garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel

Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições…
02
jun

STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos,…
01
jun

Entra em vigor lei que reduz imposto do setor aéreo e veta recursos do Sistema S para a Embratur

Lei também prevê benefícios para o setor de eventos O presidente Luiz Inácio Lula da…
31
maio

STJ devolve ao TJRJ caso sobre Selic no levantamento de depósitos judiciais

TJRJ não analisou a alegação do contribuinte segundo a qual a legislação do município do…
30
maio

Juiz afasta multas e juros sobre cobrança de CSLL

Decisão beneficia a Heineken/ Kaiser e foi proferida pela 3ª Vara Federal de São José…
29
maio

Desembargador do TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação

Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o…
25
maio

Senado aprova MP com benefícios para companhias aéreas e setor de eventos

O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas…
24
maio

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda. Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual.

Entenda como fica para quem estava com processo pendente até abril de 2021 Recentemente, o…
23
maio

Justiça garante benefício fiscal a bares e restaurantes

Bares e restaurantes do Estado de São Paulo conseguiram, na Justiça, garantir alíquota zero de…
18
maio

Possibilidade de adesão aos planos de Transação e ao Programa Litígio Zero encerram-se no próximo dia 31/05.

A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encerrará no próximo dia…
16
maio

Judiciário autoriza a restituição do ITBI relativo aos imóveis adquiridos nos últimos cinco anos

O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência,…
15
maio

Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto…
11
maio

Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD

Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao…
10
maio

STF: Quatro ministros votam para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor

Julgamento foi interrompido por pedido de vista Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram…
09
maio

STF decide pela suspensão de liminares que reduziram PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Último balanço divulgado pela Fazenda Nacional, no mês de fevereiro, apontava a existência de mais…
08
maio

A ausência de recolhimento de ICMS e o crime de apropriação indébita tributária

Em 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 163.334/SC,…
08
maio

ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões…
05
maio

Tributação em marketplaces: como funciona o recolhimento de impostos?

A tributação em marketplaces pode gerar dúvidas, principalmente no que diz respeito ao recolhimento de…
04
maio

Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins

É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159,…
03
maio

Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar…
02
maio

MP eleva isenção de IR para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior

Medida provisória foi assinada na noite desse domingo pelo presidente Pouco depois de anunciar a…
27
abr

Exportadores rurais terão linha de crédito de US$ 1 bilhão

A partir de maio, os exportadores rurais terão acesso a uma linha de crédito em…
26
abr

STJ – ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL – sessão do dia 26/4/2023

1ª Seção do STJ discute se incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base…
25
abr

EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO E RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO

A recuperação judicial é uma ferramenta legal que permite que as empresas com dificuldades financeiras…
25
abr

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre ‘insumos de insumos’

Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é…
20
abr

ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024

Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram…
19
abr

Sefaz simplifica declaração do ITCD e traz agilidade para o contribuinte

Mudanças já foram implementadas e estão disponíveis no sistema. A Secretaria de Estado de Fazenda…
18
abr

Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada

Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte…
17
abr

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava…
14
abr

PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

Profissionais da área tributária devem atualizar os seus sistemas com a nova base de cálculo…
13
abr

ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece

Com um placar de 6X5, porém, não é possível saber o que será definido como…
12
abr

STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins

Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita Os ministros da…
10
abr

STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial

Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
10
abr

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

As pessoas jurídicas que exercem atividade de locação de bens móveis e imóveis, são submetidas…
06
abr

STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa…
05
abr

Projeto propõe a isenção de Imposto de Renda para doadores em casos de transferência de bens

Texto prevê a alteração do Código Tributário Nacional. O Projeto de Lei 1606/23, em tramitação…
04
abr

Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo…
03
abr

2ª Turma do STF define que caso sobre Reintegra é infraconstitucional

Ação discute inclusão de créditos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL…
29
mar

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e…
29
mar

O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre toda operação de compra…
28
mar

Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero

Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema…
27
mar

TJSP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS

Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo…
23
mar

STJ decidirá se é possível excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda…
22
mar

Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras

Antes da interrupção do julgamento, Mendonça votou por manter as decisões judiciais que mantinham alíquotas…
20
mar

Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal

Para Câmara Superior do conselho, é preciso individualizar a conduta dos envolvidos Um novo entendimento,…
17
mar

Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$…
16
mar

Contribuinte pode receber o imposto retido na fonte se não for obrigado a declarar o IRPF? Entenda

Contribuintes podem fazer a declaração voluntariamente se possuírem valores retidos na fonte a serem restituídos.…
15
mar

Prefeitura de SP é contra juntar ISS com ICMS

Secretário de SP defende proposta de reforma que mantém imposto separado e estabelece uniformização de…
14
mar

Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD

Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União Duas decisões recentes…
13
mar

OS RISCOS DE UM CONTRATO SOCIAL PADRONIZADO E NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DA EMPRESA.

No Brasil, em 2022, foram constituídas cerca de 3.838.063 (três milhões, oitocentos e trinta e…
13
mar

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação…
10
mar

Multa adicional de 50%: Supremo discute sobre a legitimidade da penalidade

Impacto em caso de derrota do Fisco foi estimado em R$ 3,7 bilhões. O Supremo…
09
mar

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida…
08
mar

TRF3: Desembargadora suspende efeitos de portaria que cortou setores do Perse

Magistrada derrubou liminar de primeira instância por ver riscos à segurança jurídica e de cobrança…
07
mar

STF julga multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março

União estima perda de arrecadação de R$ 3,7 bilhões em cinco anos caso seja derrotada…
06
mar

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital…
02
mar

Lei reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior

Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou…
28
fev

Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz

Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos…
27
fev

DESPESAS COM HOME OFFICE: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA

A necessidade de adoção das medidas de segurança para a não proliferação do vírus somadas…
27
fev

Decisão do Supremo eleva Imposto de Renda e CSLL sobre softwares

Em solução de consulta, Receita Federal esclarece mudanças na tributação do produto Empresas que comercializam…
27
fev

Médicos derrubam na Justiça alíquota progressiva de ISS

Aumento de carga tributária para a categoria poderia chegar a até 1000% Médicos paulistanos conseguiram…
24
fev

AGU se manifesta contra liminar em ação que discute constitucionalidade sobre voto de qualidade no Carf

Segundo a instituição as grandes empresas seriam as maiores beneficiadas com o fim do voto…
23
fev

STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies

Decisão foi tomada por 6 votos a 5 no plenário virtual Os ministros do Supremo…
17
fev

Juiz afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood

O juiz José Arthur Diniz Borges, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, nesta…
16
fev

Coisa julgada: sem modulação, empresas têm dúvidas sobre juros e multa

Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e pelo Fisco O entendimento do…
15
fev

O que é a reforma tributária e quais mudanças são discutidas no Congresso?

Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019,…
14
fev

Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Também há decisões contrárias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim do ano, mas Lula…
13
fev

STF julga prazo de prescrição de ação tributária quando não são localizados bens

Ministros analisam a possibilidade de ser reconhecida a chamada “prescrição intercorrente” depois de cinco anos…
13
fev

NFTs e Propriedade Intelectual no Brasil.

NFT é uma sigla para “Non-fungible Token” que, em tradução livre, seria algo como “Token…
13
fev

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente…
10
fev

Pix: é preciso declarar todas as movimentações no Imposto de Renda? Confira cuidados para PF e PJ

Saiba mais sobre a fiscalização da Receita Federal e se as transações via Pix devem…
09
fev

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

Por maioria, o Plenário definiu que a os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de…
08
fev

Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco…
07
fev

STF: Nova decisão pode atingir “tese do século”

Empresas correm risco de perder parte dos créditos obtidos com exclusão do ICMS do cálculo…
06
fev

Juíza federal de São Paulo concede liminar para manter redução de PIS e Cofins

Empresa de cimento terá benefício por 90 dias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim…
03
fev

Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust

Texto foi apresentado na Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar Com o fim…
02
fev

Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais

Soluções de consulta possuem efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal A Receita Federal publicou…
02
fev

Carf mantém cobrança de R$ 5,7 bi da Petrobras aplicando o voto de qualidade

Casos tratavam da tributação de lucros de controlada ou coligada na Holanda No primeiro julgamento…
01
fev

Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância…
31
jan

Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária

Decisões da Justiça Federal são favoráveis à conversão automática de embargos à execução fiscal em…
31
jan

COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194/2022

Perante a legislação civil brasileira, a energia elétrica é considerada bem móvel (artigo 83, inciso…
30
jan

Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril

Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar…
27
jan

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

Projeto antecipa texto elaborado por comissão de juristas e que já tramita no Senado O…
26
jan

Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações

Esse regime especial suspende tributação sobre série de serviços, desde que contratação esteja vinculada às…
25
jan

Arrecadação federal atinge R$ 210,19 bilhões em dezembro de 2022

Valor mostra aumento real de 2,47% em relação a 2021, diz Receita A arrecadação total…
24
jan

STF: julgamentos tributários esperados para 2023 podem custar R$ 622,6 bi à União

Veja os 30 processos tributários que podem ser apreciados tanto no plenário virtual quanto no…
23
jan

Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do ‘Habite-se’

Com precedentes de Santa Catarina e Distrito Federal, questão pode ser levada ao STJ As…
20
jan

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso,…
19
jan

Aumento de impostos é medida mais provável do pacote fiscal, diz IFI

Relatório da IFI divulgado nesta quarta analisa plano do Ministério da Fazenda para reduzir déficit…
18
jan

Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ

A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF…
17
jan

Salário mínimo se aproxima do teto da isenção do Imposto de Renda

Com tabela do IR desatualizada, quem recebe 1,5 salário mínimo passa a pagar imposto neste…
17
jan

PERSE: A necessidade de judicialização para garantia do direito de adesão ao programa.

Como tentativa de mitigar os efeitos econômicos causadas em decorrência das restrições de distanciamento social…
16
jan

MP tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do…
13
jan

PIS/Cofins: justiça garante alíquotas reduzidas sobre receitas financeiras

Redução tinha sido instituída pelo Decreto nº 11.322, assinado pelo então presidente em exercício da…
12
jan

Governo quer retorno de voto de qualidade no Carf para ampliar arrecadação

Iniciativa deve se somar à ideia de reduzir volume de litígios, com incentivo para que…
11
jan

IR: com defasagem 148,1%, quem recebe menos de um salário mínimo e meio deve pagar imposto em 2023

Isenção é aplicada até faixas de renda de R$ 1.903,00, então quem recebe um salário…
10
jan

Lucro Presumido: Receita permite regime tributário no exterior

Confira em quais casos o regime tributário é permitido no exterior e como declarar na…
09
jan

Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo…
06
jan

Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos

Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste…
05
jan

Despesas com home office não integram cálculo da contribuição ao INSS

Fiscais de todo o país devem seguir norma da Receita Federal, que também afeta cálculo…
04
jan

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena

No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito…
03
jan

Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022

Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de…
02
jan

Definições sobre ITBI e IPTU na compra de imóvel ficam para 2023

STF e STJ serão acompanhados de perto, este ano, por incorporadoras, bancos e investidores do…
20
dez

CONFRATERNIZAÇÃO FERREIRA LIMA POMPEI ADVOGADOS

Acesse as fotos do evento aqui.
16
dez

IR: Senado aprova isenção na participação nos lucros de empregados

Senado aprovou projeto que impede o abatimento de quase um terço da Participação de Lucros…
15
dez

Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse

IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais…
14
dez

CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019,…
13
dez

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF

Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque…
12
dez

STF analisa pacote de ‘bombas tributárias’ antes do recesso

Ministros julgam disputas sobre PIS/Cofins dos bancos, Funrural e Difal do ICMS Está na mesa…
09
dez

Carf não vê ilícito e afasta multa qualificada em ágio interno

Por sete votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a qualificação…
08
dez

Projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias avança na Câmara

O projeto que cria o Estatuto de simplificação das obrigações tributárias passou a ter regime…
07
dez

Comissão aprova proposta que zera PIS/Cofins para associações de moradores.

O projeto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos…
06
dez

Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação

Montante calculado nessa pesquisa é maior do que se falava nos bastidores dos estados há…
06
dez

O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS

O serviço de frete contratado pelas empresas, especialmente aquele feito em etapas (fabricante – distribuidor…
05
dez

STF dá sinal verde para dedução de materiais de construção civil do ISS

Mas ministros deixaram a porta aberta para STJ analisar questionamentos a limitações ao abatimento O…
02
dez

STF invalida mais três leis estaduais sobre energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, normas dos estados de Mato Grosso do Sul,…
01
dez

Lei que regulamenta criptomoedas previne crimes, mas não deverá ter efeito rápido

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/11) o projeto de lei que regulamenta a…
30
nov

STF julga casos de R$ 117,2 bilhões a partir de 9/12; difal de ICMS será retomado

Entram na pauta a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras e…
29
nov

STF retomará julgamento do Difal do ICMS

Falta só um voto para o varejo escapar de uma dívida bilionária Estados e empresas…
28
nov

Carf afasta tributação sobre venda de ações a funcionários

Decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior é inédita e beneficia a Gerdau O…
25
nov

TRF LIBERA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DE PIS/COFINS

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), localizado em Recife, afastou a incidência de…
24
nov

Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…
23
nov

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos

Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema. A…
22
nov

Empresas no Simples têm direito a benefício fiscal do setor de eventos

Lei do Simples Nacional veda, expressamente, a convivência com outros incentivos fiscais Empresas optantes do…
22
nov

Não integralização do ICMS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 26 de outubro de 2022,…
21
nov

Carf: fisco não pode rever decisão após homologar compensação

Decisão se deu pelo voto de qualidade, ou seja, o peso duplo do voto do…
18
nov

Tribunais impedem cobrança de tributos sobre cargas roubadas

Decisões garantem benefício fiscal concedido a exportadoras vítimas de roubo Empresas que atuam com exportação…
17
nov

Justiça suspende protesto para empresa fechar acordo com Fisco

Protesto impedia a inclusão de dívidas na chamada transação excepcional, de até R$ 150 milhões…
16
nov

STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST

Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária. Os…
14
nov

Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas

Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário. A Comissão de Desenvolvimento…
11
nov

Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias

Decisões da Câmara Superior são as primeiras a favor do contribuinte Os contribuintes conseguiram no…
10
nov

Lewandowski dá terceiro voto para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023

Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança em…
09
nov

Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos.

O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá…
08
nov

Tribunal julga inconstitucional cobrança sobre benefício fiscal

Decisão é do Pleno do TJRN, que derrubou exigência de depósito em fundo fiscal O…
07
nov

Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023

Até o momento três ministros votaram, cada um com uma tese diferente. Entenda O ministro…
07
nov

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção

Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a…
04
nov

FAZENDA MUNICIPAL E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS: (NÃO) INCIDÊNCIA DE ITBI

Durante este ano, os Tribunais Superiores firmaram teses importantes com relação ao Imposto de Transferência…
04
nov

Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido.

Maioria dos conselheiros manteve multas por distribuição de lucros enquanto havia débitos em aberto com…
03
nov

Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo.

Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher tributos ou serão…
01
nov

SEFAZ-SP cobrará R$50 milhões em ITCMD dos contribuintes

Valor é devido por cerca de 25 mil contribuintes A Secretaria da Fazenda e Planejamento…
31
out

STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora. Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e…
28
out

Contribuintes ganham “sobrevida” em disputa sobre execução fiscal

OAB recorreu ao STF para possibilitar o uso de compensações fiscais como argumento de defesa…
27
out

Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins

Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa Por unanimidade…
26
out

Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR

Tema é considerado uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base do PIS e…
25
out

STF: Toffoli libera julgamento sobre Difal do ICMS

Discussão pode impactar fortemente o caixa das empresas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal…
25
out

ESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA: ANÁLISE PRÉVIA DOS BENEFÍCIOS DA REORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR

Fruto das continuas transformações comerciais, a teoria da empresa, foi introduzida com o Código Civil…
24
out

Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo

Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas…
21
out

CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis

Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais.  Uma…
20
out

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos

Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte…
19
out

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre

Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em…
18
out

STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda

Tema interessa às empresas tributadas pelo lucro real, com faturamento acima de R$ 78 milhões…
17
out

STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS

Contribuintes e a Receita Federal travam uma batalha sobre esse tema desde 2017 A 2ª…
14
out

Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação

É a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior, a última instância do…
13
out

Câmara aprova limite para penhora de faturamento

Texto limita a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados A…
11
out

STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos

Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos   Os…
10
out

STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02. Por unanimidade, ministros da 1ª Turma atenderam pedido do contribuinte contra a aplicação da metodologia

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao…
07
out

JUDICIALIZAÇÃO PREVENTIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE AFASTAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, oportunidade em…
07
out

PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária

Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação…
06
out

Incorporadoras conseguem no TJSP derrubar cobranças de IPTU Predial

Há decisões favoráveis aos contribuintes nas três câmaras que julgam o tema Empreendimentos imobiliários têm…
05
out

Justiça obriga PGFN a negociar com empresa

Decisão impõe prazo de 3 dias para procuradoria analisar proposta de transação do contribuinte Empresas…
04
out

Rateio de despesa e PIS/Cofins: reviravolta do Carf

Ao ir contra a posição da Receita em solução de divergência, a Câmara Superior gera…
03
out

Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI

Prevaleceu entendimento de que a industrialização agrega-se ao custo de aquisição dos produtos Após a…
30
set

Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões

Entendimento é o de não ser necessário que a União ajuize ação revisional ou rescisória…
29
set

STF anula decisão e define que incide IOF sobre overnight

Discussão envolve valores de R$ 38 milhões pagos por empresa incorporada pela Paranapanema a título…
28
set

Difal de ICMS: Toffoli pede vista e suspende julgamento

Julgamento transcorria no plenário virtual da Corte. Ainda não há previsão de retomada da discussão.…
27
set

São Paulo garante ressarcimento de ICMS-ST

Medida vale para contribuintes com créditos acumulados que aderiram ao Programa Optativo de Tributação O…
26
set

Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado

Prefeituras enfrentam ações para devolução de diferença paga nos últimos cinco anos Prefeituras viraram alvo…
23
set

Contratos de Vesting: Uma ferramenta para o crescimento empresarial

O contrato de vesting consiste em uma ferramenta contratual comum no âmbito empresarial, na qual…
23
set

Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo

Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições…
22
set

TJSP isenta de ICMS insumos usados para fabricar fertilizantes

Benefício fiscal alivia carga tributária para paisagismo de empreendimentos imobiliários e campos de golfe O…
21
set

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ.

Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros. O contribuinte não…
20
set

TRF-3 livra produtores rurais de contribuição paga ao ‘Sistema S’

Tribunal entendeu inexistir lei, até 2018, que preveja retenção para o Senar Um grupo de…
19
set

STJ julgará exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e direito a crédito

Em recursos repetitivos, os contribuintes tentam aplicar a decisão do STF que excluiu o ICMS…
16
set

MORAES REVOGA LIMINAR E DECRETO DE REDUÇÃO DO IPI PASSA A VALER

Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus O…
15
set

STF começa a julgar na próxima semana ICMS-Difal.

Ministros vão decidir se cobrança vale a partir deste ano ou 2023 O Supremo Tribunal…
14
set

Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação.

A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos…
13
set

STJ livra de Cofins receita de patrocínio de eventos

Instituto Brasileiro de Direito Tributário obteve vitória na 2ª Turma da Corte O Superior Tribunal…
13
set

“FATOR K” – O ACRESCIMO INDEVIDO DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DE EMPRESAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Empresas de diversos setores estão tendo suas contas de água e esgoto majoradas indevidamente com…
12
set

Multa será reduzida a contribuinte com bons antecedentes

A redução varia entre 25% e 50% e vale para municípios, Estados e União A…
09
set

Carf julga, na próxima semana, casos que somam R$ 8 bilhões

Os processos envolvem a Petrobras e a Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior…
08
set

Multa de 50% sobre compensação de débito tributário é inconstitucional

Constitucionalidade da multa é questionada no STF. Para especialistas, ela fere o direito constitucional de…
06
set

CNJ adota medidas para reduzir ações tributárias

País tinha, no fim de 2021, 26 milhões de execuções fiscais O Conselho Nacional de…
05
set

TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados

Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa A…
02
set

Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB

Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de…
01
set

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites

Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de…
31
ago

Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI

Em recurso, ministros decidiram reexaminar matéria após confusão processual O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou…
30
ago

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado

Voto vencedor considerou que a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa Após aplicação…
29
ago

A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS À TAXA SELIC – TEMA 1217 DE REPERCUSSÃO GERAL

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu o rito de Repercussão Geral para o Recurso Extraordinário…
29
ago

E-commerce vive insegurança jurídica com o Difal do ICMS

Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal somente em 2023…
29
ago

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

Decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição de conselheiros A…
26
ago

STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados

Os ministros modularam a decisão para que ela passe a produzir efeitos a partir de…
25
ago

TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo

A elevação da carga tributária poderia chegar a 1.000% em alguns casos O Tribunal de…
24
ago

TRF-4 afasta PIS/Cofins sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

Decisão é a primeira de segunda instância que se tem notícia, segundo especialistas O comércio…
23
ago

Economia avança na renovação de dispositivos sobre tributação em bases universais

Mecanismo define tributação dos rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional no país…
22
ago

Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários

Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais A 3ª…
19
ago

STJ reafirma que isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro

A isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de ações, concedida…
18
ago

STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras

Corte suspendeu tramitação de todos os processos pendentes sobre o assunto no país A 1ª…
17
ago

STF julga tributação de sociedade de economia mista

Empresa pode obter o direito de recolher 3,65% de PIS e Cofins, por meio do…
16
ago

STJ: Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros

A decisão é inédita na Corte O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as…
16
ago

ASPECTOS RELEVANTES DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A REVOGAÇÃO DA EIRELI

Os tipos societários adequam-se à atividade-fim da operação, podendo ser classificado de acordo com seu…
15
ago

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto. Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal…
13
ago

Tribunais determinam pagamento do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

Cortes de pelos menos cinco Estados têm aplicado decisão do Superior Tribunal de Justiça Tribunais…
12
ago

STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente

Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10…
11
ago

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao…
10
ago

Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior

1ª Turma da Câmara Superior anulou ontem autuações bilionárias, uma delas da Ambev Os contribuintes…
10
ago

Tribunal afasta ISS sobre honorários de sucumbência

Decisão é importante precedente para escritórios de advocacia Os escritórios de advocacia conseguiram no Judiciário…
09
ago

Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes

Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Bares e restaurantes estão…
08
ago

STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação

Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação A 2ª Turma…
05
ago

Produtos comercializados pela ZFM geram créditos de PIS e COFINS

O TRF1 assegurou o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os produtos revendidos…
04
ago

TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório

Precedente protege tabelião de eventual autuação fiscal da Receita Federal Um tabelião obteve decisão no…
03
ago

Câmara aprova MP que simplifica concessão de benefícios do INSS

Entre outros pontos, a medida poderá reduzir tempo de espera do agendamento do serviço de…
02
ago

STJ nega penhora on-line antes de citação

Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte O Superior Tribunal de Justiça…
01
ago

Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil

Decreto exclui produtos da Zona Franca de Manaus Decreto publicado pelo governo federal na última…
01
ago

A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S” EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA FOLHA DE SALÁRIOS: TEMA 1.079 DO STJ

As contribuições ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP, tradicionalmente chamadas…
29
jul

Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF

Medida adapta legislação a normas da OCDE Parte das transferências cambiais para o exterior, que…
28
jul

Carf: instalação de ar-condicionado central é obra de construção civil

Com a decisão, que se deu de forma unânime, deve ser aplicado um percentual de…
27
jul

Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho

Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja O…
26
jul

TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio

Juízes decidiram que produtos não citados expressamente no convênio, mas com mesma função de citados,…
25
jul

Bares e restaurantes começam a ser beneficiados pelo Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) beneficia bares e restaurantes que…
22
jul

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf

Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com…
21
jul

TJSP livra contribuinte de pagar “honorários amigáveis”

Prefeitura de São Paulo cobra 10% da dívida em discussão, mesmo sem haver atuação da…
20
jul

Câmara Superior do Carf afasta tributação de subvenção para investimentos

Posição vencedora foi de que, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, montante recebido não…
19
jul

MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do…
18
jul

A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO: UTILIZAÇÃO DE OFFSHORES PARA PROTEÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Partindo das particularidades de cada operação, o devido planejamento tributário visa uma maior assertividade na…
18
jul

São Paulo vai acelerar liberação de crédito de ICMS

Medida vale para bons contribuintes, de acordo com decreto O Estado de São Paulo pretende…
15
jul

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater As empresas que usam créditos fiscais (tributos…
14
jul

Receita Federal proíbe “juros sobre juros” em correção de créditos fiscais

Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber…
13
jul

Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS

Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de…
12
jul

ICMS dos combustíveis: União recusa acordo proposto pelos estados

Executivo apresentou contraproposta para viabilizar aplicação das regras de tributação dos bens e serviços A…
11
jul

Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia. Medida valerá para serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
08
jul

É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais

Atividade industrial gerou para a montadora créditos de IPI em dobro O contribuinte que efetivamente…
07
jul

Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1

Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como…
06
jul

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022)…
05
jul

STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia

Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)…
05
jul

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DE EXECUÇÕES FISCAIS

A dissolução irregular de uma sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem…
04
jul

STJ estende benefício fiscal de smartphones

Dados da Fazenda Nacional indicam que a alíquota zero de PIS/Cofins representava uma redução de…
01
jul

STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL

Entre incentivos estão redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento e outros…
30
jun

Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera dúvidas

Entendimento condutor, de que o dispositivo é uma norma antievasão e não antielisão, ainda é…
29
jun

STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações em SC e no DF

Devido à violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, o Plenário do Supremo Tribunal…
28
jun

Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco

Ativos da empresa poderão substituir patrimônio de executivos Sócios de empresas que são responsáveis solidários…
27
jun

STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom

Corte declara inconstitucionalidade de leis que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e…
24
jun

Projeto transforma créditos de ICMS em ativos virtuais para negociação

A proposta tenta incentivar as exportações no país. Especialista afirma que o projeto é importante,…
23
jun

Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco Contribuintes…
22
jun

Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela…
21
jun

STF decide que MP que restringe crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena

Liminar parcial do ministro Dias Toffoli, que fixa prazo para MP 1.118/22, foi referendada por…
20
jun

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR

Dentro da estrutura fiscal brasileira existe uma gama de tributos que são devidos em diversas…
20
jun

Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR

Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em…
18
jun

Desembargador do TJ-MG dá liminar para suspender cobrança do Difal em 2022

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que…
17
jun

Relator no TJSP vota pela inconstitucionalidade do voto de qualidade no TIT-SP

‘Voto duplo de um dos juízes é incompatível com a imparcialidade’, considerou o relator, Ferreira…
16
jun

Santos FC tem direito a isenção de IRPJ e CSLL, decide Carf

Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação civil sem fins lucrativos, com…
15
jun

STF: validade de voto de ministros aposentados pode causar perda de R$ 72 bilhões

Levantamento do JOTA aponta impacto em ao menos 5 processos, gerando prejuízo à União nos…
14
jun

Mudança em julgamentos no STF favorece contribuintes em disputas de R$ 75,8 bi

Empresas poderão ser beneficiadas ao menos em quatro casos tributários A decisão do Supremo Tribunal…
13
jun

Sentença adia cobrança do ICMS Difal para 2023

Juiz da 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu que atraso na publicação de lei complementar…
10
jun

TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa referencial Selic

Mudança, que ainda depende de aprovação, tem objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário…
09
jun

Rol taxativo da ANS: entenda quais são as exceções previstas no julgamento do STJ

Para ministro Villas Bôas Cueva, apesar de rol ser taxativo, não cabe exclusão tácita dos…
08
jun

Decreto exclui custo da capatazia da base do cálculo do Imposto de Importação

Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto O presidente…
07
jun

STF permite cobrança de custas judiciais em dobro para processos empresariais

Ministros consideram que valores mais altos se justificam pela complexidade técnica dos conflitos O Supremo…
06
jun

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD

Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto…
06
jun

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXAS DE CARTÃO: CONTORNANDO O TEMA 1024 DO STF COM DECISÃO DO STJ NO RESP 1.221.170

Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1024, com repercussão…
03
jun

Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para residentes e domiciliados no exterior

Governo federal quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da…
02
jun

Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho

Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema…
01
jun

STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário

Ministros declararam a constitucionalidade de lei complementar que prevê incidência de ISS, e não de…
31
maio

STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei…
30
maio

AGORA É LEI: SIDERÚRGICAS TÊM BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADOS ATÉ 2032

Incentivos fiscais concedidos às indústrias siderúrgicas instaladas no Estado do Rio foram prorrogados até 2032.…
27
maio

Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações

Medida vai reforçar os empréstimos concedidos em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo…
26
maio

Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais

Proposta pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços e reduzir arrecadação…
25
maio

Desempate no Carf fica fora de reforma do processo tributário

Comissão de juristas pretende alterar prazos processuais e apresentação de recursos A comissão de juristas…
24
maio

STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração…
24
maio

A Majoração do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais no município de São Paulo

O ISS (Imposto sobre serviços) foi introduzido na legislação brasileira através da Emenda Constitucional 18/1965.…
23
maio

TRF3 permite que Ratinho use pessoa jurídica para explorar direito de imagem

Apresentador era acusado de criar empresa para pagar menos tributos; caso é de R$ 58…
20
maio

Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa

No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento…
19
maio

Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL

Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o…
18
maio

STJ nega redução de alíquotas de IRPJ e CSLL a clínica de anestesiologia

Para tribunal, clínica precisaria ser uma sociedade empresária A 1ª Turma do Superior Tribunal de…
17
maio

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de…
16
maio

STF: fixação de índice de correção monetária por municípios tem repercussão geral

Tribunal de origem, em São Paulo, entendeu ser inconstitucional aplicação do IPCA como índice de…
13
maio

Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia

Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no…
12
maio

STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores

Julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, é inédito no tribunal As empresas…
11
maio

PGFN desiste de tributar as permutas imobiliárias, mas por que não as ações

Recentemente, foi publicado o Despacho PGFN nº 167/2022, por meio do qual a Procuradoria-Geral da…
10
maio

Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins

Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso…
09
maio

ADI 2446 e o paradoxo do fato gerador simulado

Para entender a decisão do STF, devem ser estudados os três votos divulgados Em 2001,…
06
maio

Câmara aprova medida provisória que prorroga incentivo a empresas de exportação

Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de…
06
maio

A ILEGAL MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

A taxa para utilização do SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior foi criada em…
05
maio

STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta

Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de…
04
maio

STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos…
03
maio

A necessária suspensão do julgamento da ADC 49

Placar no plenário virtual do STF delineava cenário em que não seria possível modulação Desde…
02
maio

Projeto no Senado garante crédito de ICMS na transferência de mercadoria

PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da…
29
abr

STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria

Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em…
28
abr

STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico

Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu…
27
abr

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente

Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de…
26
abr

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base…
25
abr

São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações

Governo do Estado pretende autorizar dedução de dívidas da base do ITCMD A Fazenda de…
25
abr

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÓRIA EMPRESARIAL: ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Há poucas situações na vida consideradas como certas de ocorrência. Ao passo que, em contrario…
20
abr

STJ decidirá se arrematante de imóvel é responsável por débito tributário

O entendimento do tribunal deverá ser aplicado por tribunais em todo o Brasil em causas idênticas A 1ª Seção do Superior…
19
abr

Imposto único: a 3ª via da reforma tributária

Mais uma proposta de reformulação do sistema tributário ganha terreno no campo das discussões, e…
18
abr

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento O…
14
abr

STF forma maioria para analisar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca

Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema Os ministros do Supremo Tribunal…
13
abr

Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite…
12
abr

Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais O Projeto de Lei 718/22…
11
abr

Governo mantém em 25% a redução do IPI e estuda correção na tabela do IR

Palácio do Planalto descartou aumento da redução do IPI para 33%, como havia sinalizado o…
08
abr

ICMS no PIS/Cofins eleva provisões para dívidas judiciais para R$ 1 trilhão

Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo…
07
abr

Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo

Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento…
06
abr

PERSE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA DEFINE CONTRIBUINTES QUE PODERÃO SE APROVEITAR DE BENEFÍCIO FISCAL

Os contribuintes têm até dia 29 de abril de 2022 para aderir ao Programa Emergencial…
06
abr

Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022

Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano…
05
abr

Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais O Projeto de…
04
abr

STJ: MPF não pode ajuizar ação civil pública sobre devolução de compulsório

MPF sustentava possuir legitimidade para promover ação na defesa de direitos transindividuais Por unanimidade, os…
01
abr

Governo avalia subir imposto de bancos para compensar Refis do Simples

O tributo, conhecido como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente está definido em…
31
mar

TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de…
30
mar

Comissão de Orçamento aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação

Texto aprovado também ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa…
29
mar

STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021

Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de…
28
mar

STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões

Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes Os ministros do Supremo Tribunal…
25
mar

Governo de SP concede desconto e mudança no ICMS não altera preço dos combustíveis no Estado

Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal chegaram a um entendimento sobre…
24
mar

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS HOSPITALARES

As clínicas médicas, odontológicas, os laboratórios e os profissionais prestadores de serviços hospitalares, até mesmo…
24
mar

Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ

A 2ª Turma reverteu decisão do TJPR, que havia decidido que a ex-sócia deveria ser…
23
mar

Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins

Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo Em uma…
23
mar

ICMS sobre gasolina seguirá congelado até o fim de junho

Governadores decidiram prorrogar por 90 dias fórmula de cálculo do imposto Pressionados a reduzir o…
22
mar

Redução do IPI e a imprevisibilidade do nosso sistema tributário

Uma análise sobre a repentina redução no Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Decreto nº 10.979/22…
21
mar

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em…
18
mar

Empreendedores individuais terão microcrédito de até R$ 3 mil

Iniciativa pode alcançar cerca de 4,5 milhões de trabalhadores Microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais…
17
mar

Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados

Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem…
16
mar

Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça

Juiz entendeu que não pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo…
15
mar

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em…
14
mar

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais

Parâmetro de cálculo do ITBI não está vinculado à base de cálculo IPTU, define Primeira…
11
mar

Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis

Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11)…
10
mar

A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO PROPRIETÁRIO

É natural a habilitação de filiais em diferentes Estados da Federação por parte das empresas,…
10
mar

STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários

Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que…
09
mar

STF autoriza penhora de bem de família de fiador

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por meio de repercussão geral, a penhora de bem…
08
mar

Lei Eleitoral pode enfraquecer movimento dos auditores fiscais a partir de abril

Lei proíbe a ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’ que exceda recomposição da inflação…
07
mar

Advogados começam a responder demandas sobre metaverso e pensar em teses tributárias

Veja quais são as maiores dúvidas de clientes Questionamentos sobre o metaverso já começaram a…
04
mar

Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI

Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da…
03
mar

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da…
02
mar

TJ-ES autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu…
25
fev

Carf: custo na revenda de produto no regime monofásico gera crédito de PIS/Cofins

No regime monofásico, as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva…
25
fev

STJ segue STF e afasta cobrança de IR sobre juros no atraso de verba remuneratória

Ministros da 2ª Turma tomaram decisão em juízo de retratação e, com isso, negaram provimento…
24
fev

STJ discute responsabilidade do sócio no fechamento irregular de empresa

Recursos em julgamento na 1ª Seção estão elencados no Tema 981 da sistemática de recursos…
23
fev

STJ estabelece data para início de autofalência

É a partir da fixação do marco legal que começam a retroagir os 90 dias…
22
fev

Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS

Levantamento do JOTA mostra que maioria dos estados começará a cobrar o Difal de ICMS…
21
fev

Proposta reduz multa de mora por dia de atraso nos tributos federais

O valor máximo para essas multas é de 20%, com a mudança devedor vai demorar…
18
fev

STF tem maioria para que ações sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021

Nessas ADIs, a Corte proibiu 14 estados de cobrar o imposto sem lei complementar regulamentando…
17
fev

Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza

Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao…
16
fev

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo

As ações alegam que o ICMS-ST compõe indevidamente o faturamento ou a receita bruta do…
15
fev

ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ANO DE 2022

Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei Estadual 17.293/2020 limitando a isenção de…
15
fev

Poucas varas especializadas e escassez de dados geram alto contencioso tributário

Na 1ª instância, proporção de varas especializadas em questões tributárias em um único tribunal não…
11
fev

Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível

É a primeira vez que o conselho discute o tema; Questão foi decidida pelo desempate…
11
fev

Empresa consegue liminar para não pagar Difal do ICMS em 2022

Uma empresa conseguiu a suspensão da exigibilidade do Difal do ICMS em 2022. A liminar…
10
fev

Estruturação patrimonial através de fundo de investimento

No cenário mundial atual é possível reconhecer que há uma complexa estrutura normativa que acaba…
10
fev

STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem…
09
fev

Sanção de nova lei cria ‘corrida’ na área de geração própria

Novos projetos de geração distribuída têm 12 meses para se conectar à rede com isenção…
08
fev

Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral

Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e…
08
fev

Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa

Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São…
04
fev

Casos tributários pautados no STF podem custar R$ 8,4 bilhões à União em 2022

Levantamento do JOTA aponta que impacto pode chegar a R$ 46,6 bilhões em cinco anos…
03
fev

Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita

Essa é primeira publicação do órgão sobre o tema, que ainda não chegou ao Carf…
02
fev

TJ-SP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação probatória

A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que…
01
fev

Receita anuncia regras para parcelamento de débitos em até 60 meses

Nesta segunda-feira (31/1), foi publicada uma instrução normativa da Receita Federal com novas regras para…
31
jan

Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023

Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS foi regulamentada por Lei Complementar sancionada em 4…
28
jan

São Paulo cobrará difal de ICMS a partir de 1º de abril

Data foi informada em comunicado publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (28/1) O…
27
jan

Estados mantém congelamento do ICMS dos combustíveis até 31 de março

Governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções para a estabilização dos preços dos combustíveis Por…
26
jan

Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins podem custar R$ 90,3 bilhões à União

JOTA elencou ao menos quatro discussões em andamento no Judiciário decorrentes do caso da “tese…
25
jan

Anterioridades no Difal de ICMS: muito barulho por nada

Sanção da LC 190/22 motiva apressada polêmica sobre regras de anualidade e de anterioridade nonagesimal…
24
jan

A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS DIFAL EM 2022 E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093, declarou que é indevida…
21
jan

Alagoas vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022

Esta é a segunda ação no STF que discute se é possível a cobrança do…
21
jan

Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça

Os termos e argumentos da potencial ação envolvendo a alíquota do ICMS ainda são avaliados…
20
jan

Carf terá sessões virtuais em fevereiro e março

Segundo portaria, julgamentos não presenciais serão de processos cujo valor atualizado seja de até R$…
20
jan

Difal pode inviabilizar negócios do Simples Nacional

Cobrança do Diferencial de Alíquota tem como finalidade equilibrar o recolhimento do ICMS entre os…
20
jan

IR desatualizado em 132,51% deixa menos pessoas isentas

Aumento no patrimônio de bilionários reacende discussão sobre impostos sobre grandes fortunas em ano eleitoral.…
20
jan

Parado desde 2018, maior processo do Carf depende do Judiciário

Conselheiros estimam que o valor da causa supera R$ 30 bilhões. Entenda o caso: O…
19
jan

Varejistas de SP poderão pagar ICMS das vendas de Natal em duas parcelas mensais

Nesta quarta-feira (19/1), o governo do estado de São Paulo publicou um decreto que autoriza…
18
jan

Juiz de Vitória isenta empresa de Difal-ICMS até edição de lei estadual especifica

Contribuinte não precisará recolher imposto ao menos em 2022. Decisão se soma a outras sobre…
20
dez

CONFRATERNIZAÇÃO FERREIRA LIMA POMPEI ADVOGADOS

Acesse as fotos do evento aqui.
17
dez

Carf: produto incorporado deve seguir classificação fiscal do produto final

Empresa importa GPS e incorpora em máquinas agrícolas. Para o fisco, deveria incidir IPI com…
16
dez

Carf analisa se incide PIS/Cofins Importação sobre serviço prestado no exterior

Placar estava em 2×0 contra o recurso do contribuinte, quando conselheira pediu vista no processo…
15
dez

Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação judicial

Pelo menos três casos foram já analisados com base em ferramenta prevista na nova lei.…
14
dez

Carf permite à Ri Happy tomar crédito de PIS/Cofins sobre revenda de embalagens no varejo

Ficou decidido que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da aquisição de bens para…
10
dez

Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de tecnologia

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda…
09
dez

ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021

Dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados…
08
dez

Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
07
dez

Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado

Ministro deve propor a modulação dos efeitos da decisão do Supremo a partir de 2024…
03
dez

Reserva técnica de operadora de seguros não compõe base de cálculo do PIS/Cofins

Prevaleceu voto divergente de que, para haver a incidência, receitas teriam que ser de prestação…
02
dez

STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono

Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro Os ministros do…
01
dez

Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não…
30
nov

Carf: ouro adquirido de instituição financeira não gera crédito de PIS/Cofins

Venceu a tese do relator de que a receita obtida com a venda do ouro…
29
nov

ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO: STF DECIDE SOBRE A SELETIVIDADE E VEDA A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS

Na última segunda-feira (22/11/2021), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a fixação…
26
nov

Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre taxa de cartão de crédito

Prevaleceu o entendimento de que não existem insumos no âmbito de uma empresa comercial, não…
25
nov

Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

Relatora citou decisão do STJ de que valores de crédito presumido de ICMS não ostentam…
24
nov

Como decisão do STF sobre ICMS de energia e telecom impacta empresas e arrecadação

Estados temem perda de receita de R$ 26,6 bilhões, o que pode puxar alíquota geral…
23
nov

Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis A…
19
nov

Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

Conselheiros entenderam que esse tipo de plano tem caráter mercantil e, portanto, sem natureza remuneratória…
18
nov

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Ministros confirmaram entendimento do TJRS de que, por ter natureza de seguro, o VGBL não…
17
nov

Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade da cobrança de 25% de ICMS sobre energia

Para ministro, energia elétrica é item de primeira necessidade, e estado precisa evitar cortes no…
16
nov

Carf: não incide IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada na Espanha

Para relator, artigo da Convenção Brasil-Espanha gera bloqueio à legislação doméstica que tributa lucros auferidos…
12
nov

Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional

Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado A Comissão…
11
nov

STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária

Decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano…
10
nov

Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ

Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu…
09
nov

Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédit

A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um…
05
nov

Carf: Incorporação de ações é tributável mesmo com cláusulas suspensivas

Caso chegou à Turma após Receita exigir pagamento de R$ 27,4 milhões em IRPF, multa…
04
nov

Licenciamento de software desenvolvido no exterior é importação, decide Carf

Para conselheiros, esse tipo de produto desenvolvido no exterior está sujeito ao regime não cumulativo…
04
nov

COMPLIANCE E SUAS VANTAGENS

O termo “compliance” vem do verbo em inglês “to comply” que significa estar de acordo…
03
nov

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei…
01
nov

Veto a compensação em embargos cria transtorno e prejuízo, dizem advogados

Ao impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa…
29
out

Aumento de imposto sobre as Big Techs divide líderes do Congresso

Levantamento do JOTA aponta que 29,4% defendem que empresas de tecnologia paguem mais impostos e…
28
out

Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial

Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora…
27
out

Corte Especial do STJ vai julgar Selic sobre dívidas civis

Depois de um empate, 4ª Turma decidiu repassar a questão aos 15 ministros mais antigos…
26
out

TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica

Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício,…
25
out

Desconto ao empregado para custear auxílio tem natureza salarial?

Tributaristas defendem a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de benefícios arcada pelo trabalhador…
22
out

O alcance do julgamento do tema 962 no STF

Tese é precedente para repetição de indébito tributário de tributos não atualizados pela Selic No…
21
out

Solidariedade questiona no STF veto que mantém isenção a combustível na Zona Franca

Partido afirma que isenção fiscal concedida a esses produtos enseja uma ‘assimetria tributária na importação’…
20
out

Lira cobra do Senado votação do projeto que muda regras do Imposto de Renda

Para ele, texto aprovado pela Câmara faz justiça tributária O presidente da Câmara dos Deputados,…
19
out

Relator inclui caso sobre desoneração da folha na lista de julgamentos em 27/10

Lewandowski incluiu na lista da próxima semana e o ministro Fux ainda avalia se inicia…
18
out

Carf altera competência de turmas, e tributaristas temem mudança de entendimento

Portaria publicada distribui temas de competência da 1ª Turma da Câmara Superior à 2ª e…
15
out

Afinal, incide ou não incide ICMS sobre a geração distribuída de energia?

Sentença reconheceu o direito de empresas de não recolher o ICMS sobre a energia produzida…
14
out

Comsefaz: projeto sobre ICMS de combustíveis pode tirar R$ 24 bilhões de estados

Comitê afirma que proposta não terá efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras O…
13
out

IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de…
11
out

Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins

Ministros decidirão quais insumos podem ser usados para a obtenção de créditos Após receber inúmeros…
08
out

Varejistas temem perder R$ 5,6 bilhões anuais em créditos de ICMS com decisão do STF

Julgamento dos embargos começa nesta sexta-feira, entre os pedidos está a prorrogação do início da…
07
out

Estados divulgam apoio, e municípios estão divididos sobre PEC 110/2019

Texto foi elogiado pelo Comsefaz, CNM, mas recebeu críticas da FNP A PEC 110/19, da…
06
out

STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Ministros entenderam que a contribuição é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem…
06
out

A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS CRIPTOMOEDAS

As criptomoedas são moedas virtuais, consideradas como foco para os atuais investimentos do mercado, como…
05
out

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia…
04
out

PLP 32/21 tramita lentamente, e Difal de ICMS dificilmente valerá em 1º de janeiro

Para valer em 1º de janeiro de 2022, projeto deveria ter sido publicado no Diário…
01
out

Definição de ‘praça’ na apuração do valor tributável mínimo do IPI

Aprovado o projeto de lei que define ‘praça’ entre os critérios para apuração do valor…
30
set

Carf afasta necessidade de vinculação física entre insumo e produto no drawback

Voto vencedor considerou que não cabe comparar quantidade de insumos importados com a de produtos…
29
set

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis A Câmara…
28
set

Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributo

Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento…
27
set

Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas…
23
set

Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com…
22
set

TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal

TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal Por unanimidade, a…
21
set

Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

Texto contempla entidades dos setores de assistência social, saúde e educação A Comissão de Seguridade…
20
set

Quase 600 mil empresas fecham as portas e dificultam recuperação do emprego

A situação preocupa especialistas em razão do efeito multiplicador: quando uma empresa fecha, a renda…
16
set

Projeção da equipe econômica para inflação em 2021 sobe e encosta em 8%

Na edição anterior do Boletim Macrofiscal do Ministério da Economia, divulgado em julho, a previsão…
15
set

Governo acaba com modelo tributário de Eireli

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não existem mais desde o último dia 27. Criadas por…
14
set

Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência…
13
set

Como a figura do Microempreendedor Individual mudou a realidade econômica do país

O MEI atualmente é responsável por parte considerável dos novos empregos gerados no país durante…
10
set

Receita Federal define que o fornecimento de Vale-Transporte e Uniforme aos funcionários é insumo para fins de recolhimento do PIS e da COFINS

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 03/09/2021, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº…
09
set

Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI

Confederação garante que o STF já tem precedente para considerar a cobrança inconstitucional. A arrecadação…
08
set

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160…
06
set

Projeto que altera regras do IR chega ao Senado

O Senado começa a analisar neste mês o projeto de lei que altera algumas regras…
03
set

Leia ponto a ponto do texto da Reforma do IR aprovado pela Câmara

Texto que vai ao Senado prevê IRPJ a 8% e CSLL com redução de 1%;…
02
set

Com reforma do IR, medicamentos ficam sem benefício fiscal e podem subir até 12%

Projeto prevê acabar com a isenção de PIS/Cofins de produtos para saúde, o que inclui…
01
set

Senado aprova incidência do ISS sobre serviço de rastreamento de veículos, cargas e pessoas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar…
31
ago

Empresa de energia eólica afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador…
30
ago

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009,…
27
ago

M&A COMO ATALHO PARA O CRESCIMENTO

Uma das maiores dificuldades da vida empresarial é justamente o crescimento do negócio com estrutura…
27
ago

ISS no PIS/Cofins: caso pode terminar empatado, e STF pode esperar 11º ministro

Caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins…
26
ago

STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário

Entendimento dos ministros deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores na análise de casos idênticos Os…
25
ago

Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos…
24
ago

TJ-SP suspende acórdão que admitia coerção indireta ao pagamento de tributo

Um despacho do desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu em…
23
ago

Senado: Setor produtivo diz que reforma é urgente mas teme aumento da carga tributária

Representantes dos setores da indústria, comércio, agricultura, pecuária e transportes afirmaram nesta segunda-feira (23) que…
20
ago

ITR: entenda o que é, como funciona e como é calculado

Principais características do Imposto Territorial Rural e discussões na esfera judicial O Imposto sobre a…
19
ago

Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão…
18
ago

Imprecisos, PLs sobre imposto sobre grandes fortunas estão parados no Congresso

Especialistas avaliam que os PLs possuem falhas como a falta de previsão de arrecadação e…
17
ago

STF decide que norma que ataca ‘guerra dos portos’ é constitucional

Em 2012, resolução do Senado reduziu para 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais…
16
ago

Carf mantém ‘coisa julgada’ e afasta cobrança de CSLL

Câmara Superior afastou a CSLL de uma empresa com decisão declarando a inconstitucionalidade do tributo…
13
ago

Senado eleva limite de receita para enquadramento como MEI

Projeto de lei complementar também prevê que MEI poderá contratar até dois empregados O Senado…
13
ago

STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer

A PGFN deve explorar detalhes do documento e trazer esclarecimentos para os contribuintes O Supremo…
13
ago

STF retira de pauta caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins

Caso, com impacto anual de R$ 3,3 bilhões, seria analisado em novembro no plenário por…
12
ago

Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica

Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35…
12
ago

Qualicorp compra Grupo Elo e assina contratos comerciais com Unimed

Empresa pagou R$ 129,5 milhões pelo grupo composto pelas seguradoras Elo e APM A Qualicorp…
11
ago

Relator do IR reduz em novo parecer alíquota básica para PJ para 6,5% em 2022

Texto do deputado Celso Sabino prevê ainda uma redução da alíquota para 5,5% em 2023.…
10
ago

STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto…
09
ago

Setor produtivo comemora aprovação do Refis pelo Senado

Projeto é fundamental para a recuperação econômica, afetada pela pandemia de Covid. Para entrar em…
06
ago

Estados e municípios devem perder até R$ 27,4 bilhões com reforma tributária

Para Comsefaz e Abrasf, redução no IRPJ é o ponto mais problemático. Norte e Nordeste…
05
ago

Vinculação do IRPJ à arrecadação cria insegurança no ambiente de negócios

Para especialistas, proposta do relator da reforma do IR vai na contramão da simplificação Ao…
05
ago

Senado aprova Refis com perdão de até 90% de multas e 12 anos para pagar

Além de um Refis para empresas que tiveram queda de faturamento durante a pandemia, o…
04
ago

Empresas recorrem à Justiça para manter direito a créditos de ICMS

Discussão surgiu após o STF derrubar cobrança na transferência interestadual de mercadorias Empresas estão recorrendo…
04
ago

Tribunais limitam valores de PIS e Cofins em casos de ISS

Restrição é imposta a quem conseguiu o direito de excluir o ISS do cálculo das…
04
ago

STF julgará ISS no PIS/Cofins entre 20 e 27 de agosto

Discussão é análoga à do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. União estima perda…
04
ago

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de…
03
ago

Liminares aplicam modulação da “tese do século” a casos transitados em julgado

Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares…
02
ago

Receita Federal suspende autuações sobre “tese do século”

A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese…
30
jul

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos…
29
jul

Receita reduz valor de créditos de PIS e Cofins sobre insumos

Estratégia poderá reduzir conta bilionária da exclusão do ICMS nos recolhimentos A Receita Federal adotou…
28
jul

STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco

Questão é importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do…
27
jul

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra A decisão…
26
jul

Mudança no Imposto de Renda pode prejudicar micro e pequenos negócios

Proposta de reduzir imposto cobrado de pessoas jurídicas deve beneficiar apenas grandes e pode encarecer…
23
jul

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Empresa pode restituir o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo…
22
jul

Confusão patrimonial e a ilegal atribuição de responsabilidade tributária solidária

Ganha força o entendimento de que responsabilidade tributária solidária poderia ser imputada na hipótese de…
21
jul

Com arrecadação recorde, Paulo Guedes defende avanço na reforma tributária

Ministro voltou a chamar o sistema tributário brasileiro de ‘manicômio tributário’ que beneficia os mais…
21
jul

IDPJ PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: PARÂMETROS FIXADOS PELO TRF3 EM SEDE DE IRDR

No âmbito da execução fiscal, a possibilidade de responsabilização dos sócios, com o redirecionamento da…
20
jul

Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de…
19
jul

Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários A Comissão de Desenvolvimento Econômico,…
16
jul

Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia

Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas A…
15
jul

Relatório da reforma do IR derruba benefício fiscal à indústria farmacêutica

Com revogação da lei que criou as listas positiva e negativa de PIS/Cofins, pode haver…
15
jul

O impacto da “Reforma Tributária” nas Empresas enquadradas no Simples Nacional

As Micro e Pequenas Empresas, constitucionalmente, fazem jus a um tratamento jurídico diferenciado, conforme dispõe…
15
jul

Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Fazenda Nacional tem defendido teses contrárias do que prevê jurisprudência do STJ Em meio à…
14
jul

Reforma do IR: relator retira excessos, mas ainda onera investimentos

Especialistas criticam alíquota do IRPJ em conjunto com a tributação dos dividendos O relatório preliminar…
13
jul

Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb

Início da obrigatoriedade que seria em agosto, referente ao período de julho, foi estendido para…
12
jul

Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis

Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos…
08
jul

Reforma fatiada cria desconfiança e gera resistências setoriais, dizem especialistas

Para tributaristas, fatiamento pode tornar mais difícil a simplificação e a garantia de não aumento…
07
jul

União fecha 341 acordos para receber R$ 100 bilhões em dívidas fiscais

Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis A Procuradoria-Geral…
06
jul

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na…
05
jul

Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda…
02
jul

SÃO PAULO ALTERA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST DE MEDICAMENTOS

No dia 24 de junho de 2021, foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de…
02
jul

GANHO DO PAÍS COM ACORDO GLOBAL PODE CHEGAR A US$ 3 BI

Expectativa é que revisão de regras desestimule transferência de ganhos para paraísos fiscais O Brasil…
02
jul

Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre

Pauta ainda conta com ações sobre Funrural e cassação de registro de tabagistas por inadimplência…
01
jul

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO PODE OFERECER BENS EM GARANTIA SEM AVAL DE CREDORES

Com base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor…
30
jun

STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que…
29
jun

Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro

Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para…
28
jun

Lira diz acreditar ser possível votar mudanças no IR até meados de julho

“Vai ter resistência, precisará de ajustes”, disse o presidente da Câmara O presidente da Câmara,…
27
jun

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema Indústrias…
25
jun

STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários

A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal…
25
jun

STJ DECIDE QUE SOCIEDADES SIMPLES LIMITADAS PODEM RECOLHER ISSQN FIXO

Em abril deste ano, foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos…
24
jun

STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial

Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a…
23
jun

TJ-SP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal

É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela…
22
jun

Contribuição previdenciária integra cálculo de juros de mora em condenação, diz STJ

Os valores devidos a título de contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor Público –…
21
jun

Projeto que altera Imposto de Renda vai à Câmara nesta semana, diz Lira

Esta é uma das etapas da reforma tributária, que tramitará em fases no Congresso. O…
18
jun

Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN

Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa Desde…
17
jun

Com fim do “voto de qualidade” do Carf, juíza anula condenação por sonegação

A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo…
16
jun

Cálculo de créditos e devoluções: dúvidas do julgamento sobre ICMS no PIS/Cofins

Há dúvidas sobre compensação e possível duplo ganho com a inclusão do ICMS no cálculo…
15
jun

Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação…
14
jun

Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais

A medida havia sido vetada, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no dia 1º…
11
jun

PB não pode proibir plano de negar atendimento de Covid-19 em razão de carência

Maioria entendeu que norma estadual usurpou competência exclusiva da União para legislar sobre o tema…
10
jun

STF mantém lei paranaense que fixa taxa de registro de contratos no Detran

Plenário negou ação do partido Avante e declarou constitucional a cobrança de taxa no valor…
09
jun

Voto de qualidade no Carf volta à pauta do STF em 18 de junho

Julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Apenas Marco Aurélio votou até…
08
jun

STF permite créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Para empresa, lei que proibia o creditamento fere princípios como o da isonomia e da…
07
jun

Paulo Guedes prepara mudança tímida na tabela do Imposto de Renda: confira

De acordo com auxiliares de Guedes, o governo não deve mexer nas deduções do Imposto…
02
jun

Créditos tributários decorrentes de taxas e comissões de plataformas de delivery

É possível aos contribuintes pleitear a exclusão dessas exações da base de cálculo do PIS…
01
jun

Com ICMS fora da base de PIS/Cofins, arrecadação pode cair R$ 120 bi

Cálculo que diz respeito a 2021 foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.…
31
maio

Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais

A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais…
28
maio

Blockchain e criptomoedas

Ao se abordar o assunto da Blockchain e as criptomoedas é necessário compreender sua definição.…
27
maio

STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs

Até o momento apenas o relator, Francisco Falcão, votou e entendeu pela ilegitimidade do Ministério…
26
maio

STF afasta convênio que permite tributação de bens digitais pelo ICMS

O Convênio ICMS 106/2017, que regula a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais,…
25
maio

Lewandowski suspende cobrança de débito com erário federal apurado pelo TCU

Como a execução da decisão impugnada já se iniciou, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo…
24
maio

STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas Por…
24
maio

Comissão aprova projeto que prevê a dedução dos gastos com remédio no imposto de renda de idosos

De acordo com o texto, dedução poderá ser feita por aposentados e pensionistas com 60…
21
maio

STF valida forma de cálculo das contribuições previdenciárias pagas por empregado

Contribuinte questionou a progressividade das alíquotas, que, em sua visão, deveriam ser aplicadas gradativamente Os…
20
maio

Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Administração tributária dará efeito vinculante à decisão do STF de que o desconto deve ser…
20
maio

STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita

Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou…
20
maio

Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ

Para os ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não de uma operação de…
19
maio

Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal,…
18
maio

Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo

A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de…
17
maio

Lira recebe texto da Comissão Mista da Reforma Tributária

Na semana retrasada, a comissão que tratava do assunto na Câmara foi encerrada porque o…
15
maio

A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706…
14
maio

ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017

Ministros também decidiram que o ICMS a ser excluído é aquele destacado em nota fiscal…
13
maio

ICMS na base do PIS/Cofins: análise dos embargos no STF pacificará tema no Carf

Parte das turmas do Carf não aplica o entendimento do STF por não haver o…
12
maio

STJ: correção monetária de rendimento em aplicação financeira é tributável

Por três votos a dois, os ministros da 1ª Turma entenderam que a correção é…
11
maio

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido

O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as…
10
maio

A emocionante novela da reforma tributária

“Nosso sistema tributário é extremamente confuso. Vem causando sérios problemas à sociedade e necessita de…
06
maio

Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de…
06
maio

Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos…
06
maio

CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tomando como base a prescrição do Código Tributário Nacional em seu artigo 3º: “Tributo é…
05
maio

STJ: royalties recebidos por cooperativa compõem base de cálculo do PIS/Cofins

Para 1ª Turma, royalties provenientes de tecnologia desenvolvida pela cooperativa integram o faturamento A 1ª…
04
maio

Toffoli pede vista de ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas

Ministros analisam competência do Senado para editar norma sobre ICMS. Placar está em 4X2 pela…
03
maio

STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um…
30
abr

Reforma tributária deve ser fatiada e começar pela fusão de PIS e Cofins, diz líder do governo

Segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a decisão de fatiar a reforma foi pactuada pelo…
29
abr

STF julga hoje efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira (29/4) a modulação dos efeitos da decisão da…
28
abr

Guedes se reunirá com Fux para discutir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Julgamento está previsto para o dia 29 de abril. Se não ocorrer, deve ir para…
27
abr

Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos…
27
abr

Rosa Weber suspende cobrança de R$ 73,6 milhões de PIS e Cofins de seguradoras

Ministra concedeu efeito suspensivo a recurso. STF precisa decidir se PIS/Cofins incidem sobre reservas técnicas…
26
abr

ICMS na base do PIS/Cofins: o que está em jogo no julgamento dos embargos pelo STF

‘Tese do século’ está marcada para 29 de abril. STF definirá modulação e qual ICMS…
25
abr

Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio

“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas”, disse O presidente…
23
abr

Carf altera composição de turma após ameaças de representação contra julgadores

Julgamento que poderá levar julgadores à Comissão de Ética será feito com seis conselheiros e…
22
abr

TJ-RJ suspende recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias

A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos…
21
abr

Gilmar pede vista em julgamento sobre competência do TCU para bloquear bens

Na última sexta-feira (16/4), foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o…
20
abr

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais Não incide ICMS…
19
abr

Panorama atual dos planos de stock option

Decisão recente em favor dos contribuintes não é isolada e está em linha com uma…
16
abr

Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro

Sentença estabelece que inflação não pode ser incluída na base de cálculo do Imposto de…
16
abr

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras

Julgamento foi interrompido pelo pedido de prorrogação de vista coletiva do ministro Benedito Gonçalves A…
16
abr

ICMS no PIS/Cofins: rejeição dos embargos gerará restituição excessiva, diz Soriano

Ao JOTA, procurador-geral da Fazenda Nacional defende que modulação vai solucionar desequilíbrios concorrenciais Há quatro…
15
abr

Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de…
14
abr

STF marca julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias

Em 28/4 ministros analisarão a modulação dos efeitos da decisão que definiu a tributação do…
13
abr

STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB

Posicionamento por 6X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo Supremo O Supremo…
12
abr

Governo atualiza regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária…
09
abr

Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF

Obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale a partir de…
08
abr

STF: caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins será reiniciado

Destaque do ministro Gilmar Mendes ocorre após a manifestação de todos os 11 membros da…
07
abr

MP cria sistema integrado de recuperação de ativos, mas especialistas veem lacunas

Para tributaristas, texto da MP 1.040/2021 é genérico e deverá ser analisado com especial cautela…
07
abr

STF reiniciará julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias

Fux pediu destaque, e a discussão sobre modulação dos efeitos da decisão será feita por…
06
abr

STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins

Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita…
06
abr

Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf

Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra O julgamento…
06
abr

Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e…
05
abr

Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização

Imposição de multa agravada implica no aumento em 50% da multa básica. Discussão dividiu colegiado…
05
abr

Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ

A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações,…
01
abr

STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica

Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período…
31
mar

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do…
30
mar

Leis do RJ sobre cobrança de ICMS em extração de petróleo são inconstitucionais

O mero deslocamento físico de mercadoria não atrai a incidência válida do ICMS, justamente porque…
29
mar

É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser…
26
mar

Entidades vão ao STF para questionar revogação de benefícios fiscais em SP

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e…
25
mar

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de…
24
mar

CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ

Distribuidora discutia a dedução do valor integral de um aporte à previdência complementar das bases…
23
mar

STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf

Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por instituir o desempate pró-contribuinte O…
22
mar

STF muda jurisprudência, reforça caixa da União e eleva carga tributária na pandemia

Decisões da corte aumentaram a arrecadação para o governo em R$ 563 bilhões Mudanças de…
19
mar

Dias Toffoli vota contra a incidência de IRPF sobre pensão alimentícia

Após o voto do relator o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro…
18
mar

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou…
17
mar

Fux orienta TRFs a deixar de remeter recursos sobre ICMS na base do PIS-Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado…
16
mar

Fazenda pública de santos defere liminar suspendendo cobrança do IPVA de condutores PCD

Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos afastou liminarmente a cobrança do IPVA de condutor…
16
mar

STF julga inconstitucional o diferencial de ICMS devido pelo comércio eletrônico

Com o avanço da pandemia da Covid-19 e as restrições do funcionamento dos estabelecimentos físicos,…
15
mar

Pronampe: projeto prorroga pagamento das linhas de crédito por seis meses

Além dessa prorrogação, o texto permite uma renovação por mais seis meses — se houver…
15
mar

STJ: contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e Cofins

A maioria dos ministros acompanhou o relator, Sérgio Kukina. Tema também é analisado pela 1ª…
12
mar

Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril

Serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência casos com entendimento pacificado…
11
mar

TJ-SP rejeita pedidos para suspender aumento de ICMS sobre carros usados

Sindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os…
10
mar

Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ

Para a tomada de créditos, a depreciação deve se dar na proporção de 1/60, e…
09
mar

Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína…
08
mar

Cronograma da reforma tributária em 2021 sofre atrasos

A expectativa dos presidentes da Câmara e do Senado era a de que o relatório…
05
mar

STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença

Para os ministros, fisco pode fazer o “decote” da CDA até a sentença sem que…
05
mar

Criminal Compliance

O termo compliance deriva do verbo to comply, em inglês, entregando assim sua relação e…
04
mar

STF rejeita rescisória e mantém decisão sobre crédito de IPI em insumo isento

Utilizando a tese da ‘coisa julgada’, STF manteve decisão que permitiu crédito de IPI na…
03
mar

STJ: informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit

Para o fisco, execução fiscal deveria ficar suspensa durante o prazo de checagem das informações…
02
mar

Projeto estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

Autor lembra que esse tipo de isenção existente no Brasil não encontra paralelo em nenhum…
01
mar

Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias

Medida será tomada para dar alívio às empresas diante de mais medidas de restrição de…
25
fev

STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes

A decisão, proferida em recurso repetitivo pela 1ª Seção da Corte, deverá ser seguida pelas…
25
fev

Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser…
24
fev

STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação

Modulação abrange situações de contribuintes que recolheram apenas o ISS, apenas o ICMS ou os…
24
fev

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes.…
23
fev

Parecer à nova PEC Emergencial prevê redução de 10% dos benefícios tributários

Parecer prevê que presidência prepare ‘plano de redução gradual e linear’ dos benefícios e incentivos…
22
fev

Moraes vota pela cobrança de ITCMD sobre doações vindas do exterior

Para o ministro, os estados podem instituir o imposto diante da omissão da União em…
19
fev

Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda

O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que…
19
fev

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE

A maioria dos ministros da Corte Suprema entendeu pela incidência do ISS O Supremo Tribunal…
18
fev

Mudança no ICMS aumenta custos e gera dificuldades para os negócios

Governo de São Paulo cortou isenção de ICMS para alguns setores. Tributaristas e contabilistas afirmam…
17
fev

Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça…
17
fev

Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de…
17
fev

Pequenos empresários poderão negociar débitos tributários adquiridos devido à Covid-19

Medida vale para tributos vencidos entre março e dezembro de 2020 e inscritos na dívida…
17
fev

Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo

Para o colegiado, decadência é uma matéria de ordem pública e pode ser reconhecida mesmo…
16
fev

Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços Escritórios de…
12
fev

Alexandre de Moraes nega ADPF sobre inconstitucionalidade do sistema tributário

Rede Sustentabilidade pedia a elaboração de uma reforma para corrigir a regressividade do sistema tributário…
11
fev

PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

Com o programa a PGFN espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo…
10
fev

Incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos, decide STJ

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida…
09
fev

Governo enviará ao Congresso projeto que fixa ICMS sobre combustíveis

Redução do PIS/Confins também está em estudo O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que…
08
fev

Dívidas tributárias: Governo suspendeu cobrança de R$ 242,6 bi em 2020

Protestos, ajuizamentos de execução fiscal, encaminhamentos para órgãos de restrição a crédito foram suspensos devido…
05
fev

Reforma tributária será aprovada até outubro, prevê Rodrigo Pacheco

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas…
04
fev

STF retomará casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota de ICMS

Julgamentos de quinta-feira (4/2) demonstrarão a posição do ministro Nunes Marques em assuntos tributários O…
03
fev

STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário inédito

Corte poderá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro A…
02
fev

Regularização de pendências na adesão ao Simples pode ser feita até o dia 15 de fevereiro

Dia 29 de janeiro foi o último dia para que os pequenos negócios fizessem a…
01
fev

Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto de 20 salários mínimos

As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos…
29
jan

NOVA LEI ESTADUAL RESTRINGE ISENÇÃO DE IPVA AOS CONDUTORES PCD

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela inconstitucionalidade da lei que restringe benefício apenas…
29
jan

Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado

A tributação foi afastada após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. Tema consta em…
28
jan

STJ: CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS

O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em…
27
jan

Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados

A opção pelo regime simplificado vai até 29 de janeiro. Pendências com o Fisco são…
26
jan

Liminar suspende redução de tributo a veículos seminovos

Sindicato alega a existência de uma suposta ilegalidade no Decreto Estadual 65.255/2020 TJ-SP (Tribunal de…
25
jan

Grupos organizados defendem diferentes modelos para a reforma tributária

Pra Ser Justo quer junção de impostos, já o Simplifica Já defende a unificação de…
25
jan

Volume de compensações tributárias cresceu 60% em 2020

Foram R$ 167 bilhões compensados em 2020, superando o número de R$ 100 bilhões de…
22
jan

Contencioso tributário alcançou 75% do PIB em 2019, diz pesquisa

Disputas administrativas e judiciais entre Estado e contribuintes alcançaram a marca de R$ 5,4 trilhões…
22
jan

Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF

Contribuinte defendia ser ilegal a incidência de multa múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador…
21
jan

STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica pleiteia que o Supremo acolha o entendimento…
21
jan

Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício de ICMS para saúde

Para Geraldo Pinheiro Franco, liminares cassadas poderiam gerar ‘proliferação de demandas’ pelos contribuintes O presidente…
21
jan

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal…
20
jan

Empresa inadimplente não deve ser reincluída no Simples Nacional, diz TRF-1

Não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e…
19
jan

Incorporação da Ambev não muda execução de R$ 109 mi por dívida de IPI

O fato de a Companhia de Bebida das Américas – Ambev ter sido incorporada pela…
19
jan

Juíza mantém alterações na cobrança de IPVA de pessoas com deficiência

A norma que condiciona a isenção do IPVA à necessidade de adaptação no veículo não…
18
jan

Carf regulamenta julgamento virtual de representação de nulidade

Conselho regulamentou regra que permitiu análise virtual das representações e ampliou teto de julgamentos O…
18
jan

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

Contribuinte poderia fazer a compensação entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Proposta em…
14
jan

Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao e-Social

Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuição previdenciária A…
12
jan

Com Plenário Virtual, Supremo julgou 4 vezes mais méritos em repercussão geral

O ano de 2020 ficará marcado, entre tantos fatos, como aquele em que o Supremo…
06
jan

Mandado de segurança impetrado por associação não exige autorização de filiados

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da…
03
jan

Gilmar destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária da Lei Kandir

A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da…
22
dez

Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis

Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa
16
dez

‘Falta uma proposta que contemple estados e impostos federais’ diz presidente da CNI

A indústria defende mais celeridade e já aceita um IVA dual para a reforma tributária…
14
dez

STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais

STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação
10
dez

STJ NÃO CONHECE RECURSO SOBRE LOCAL DE INCIDÊNCIA DE ISS DE SERVIÇOS LABORATORIAIS

Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado…
09
dez

STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior

União pedia tributação de todo o resultado positivo. Fazenda pagará multa por apresentar recurso protelatório
17
set

FUNRURAL: O CENÁRIO PROPICIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SENADO FEDERAL

Com uma simples análise dos noticiários voltados ao âmbito jurídico, é possível perceber grandes discussões…
17
ago

O DUPLO IMPACTO DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação é objeto de…
17
ago

O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO EM SUA FORMA INDEVIDA DE GRADUALIDADE

O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – é um imposto de conhecimento geral.…
17
jun

PGFN: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Por meio da Portaria n° 14.420, de 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da…
17
abr

CALAMIDADE PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EM TEMPOS EXCEPCIONAIS

Em 20 de Março de 2020 o Senado Federal aprovou o pedido elaborado pelo Governo…
01
jan

A INDEVIDA EXAÇÃO DE ICMS SOBRE AS TARIFAS “TUSD” E “TUST” NA ENERGIA ELÉTRICA

Por ser a principal fonte de receita tributária dos entes da federação, o Imposto Sobre…
Receba nossa newsletter
  • CONTATO
  • CARREIRAS

São Paulo - SP

Avenida das Nações Unidas, 14.401
Complexo Parque da Cidade | Torre Tarumã
11 2361-9413

Presidente Prudente - SP

Rua Manoel Eugênio, 579
Jardim Bongiovani
18 4101-4500

Sobre nós
Áreas de atuação
Profissionais
Notícias

Artigos
Contato
Carreiras

Facebook Linkedin Instagram Whatsapp

COPYRIGHT © 2020 • Ferreira Lima Pompei • Todos os direitos reservados