No final do ano passado, o cenário econômico de São Paulo ganhou um novo fôlego com a edição da Lei n° 17.843/23, que instituiu o programa “Acordo Paulista” do Governo do Estado de São Paulo.
Esta iniciativa visa simplificar a vida dos empreendedores e criar oportunidades para o desenvolvimento econômico no estado. Sendo assim, tivemos no início de 2024 o lançamento do primeiro edital do programa, que será publicado no dia 7 de fevereiro e terá como prazo final de adesão o próximo dia 30 de abril.
O “Acordo Paulista” é marcado pela flexibilidade oferecida aos contribuintes. Seguindo o modelo instituído pelo Governo Federal, o programa do governo do Estado de São Paulo possibilita o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes englobando ainda a concessão de descontos significativos, podendo atingir até 100% nos juros de mora e 50% nas multas.
A Dívida Ativa paulista abrange mais de 7 milhões de débitos, que englobam tributos como ICMS, ITCMD e IPVA, totalizando aproximadamente R$ 408 bilhões. O programa estima que cerca de R$ 160 bilhões desses débitos podem ser regularizados com mais facilidade, criando um ambiente propício para a regularização fiscal.
A adesão à transação excepcional dos juros de mora de ICMS será conduzida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Além disso, a legislação prevê a possibilidade de transações individuais, adaptadas às especificidades de cada caso. Esse enfoque busca incentivar a resolução consensual de conflitos, promovendo um relacionamento mais transparente e colaborativo entre o contribuinte e o Estado.
O “Acordo Paulista” ao proporcionar condições acessíveis para a regularização de débitos, não só fortalece a arrecadação, mas também estimula o desenvolvimento econômico reduzindo litígios.
Estamos diante de uma oportunidade única para os contribuintes paulistas, que agora têm à disposição uma ferramenta eficaz para regularizar suas obrigações fiscais e contribuir para o crescimento econômico do estado.
Dessa forma, a equipe Ferreira Lima Pompei Advogados está sempre atenta às mudanças legislativas, e está pronta para auxiliar os contribuintes, com o intuito de resguardar seus direitos da melhor maneira possível.