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05
set
O CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DO BOI VIVO E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão para a indústria…
15
ago
O Crédito Presumido de ICMS com a lei 14.789/2023.
Inicialmente, o crédito presumido do ICMS representa um instrumento permitido pelos Estados e pelo Distrito…
01
ago
REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS DO PLP 108/2024 SOBRE O MOMENTO DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO ITBI
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal,…
16
jul
OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O SETOR DE FRANQUIAS
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema…
02
jul
Análise Jurídico-Tributária: Impacto da Tributação de Benefícios Fiscais sob a Lei de Subvenções n° 14.789/2023
Em primeiro lugar, é fundamental compreender o conceito de subvenção, conforme definido pelo dicionário do…
12
jun
A LGPD nos Contratos Empresariais: Proteção de Dados no Ambiente Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018…
05
jun
MEDIDA PROVISÓRIA DO EQUILÍBRIO FISCAL – MP Nº 1.227/2024
O Governo Federal expediu, em 04/06/2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024 (apelidada de “MP do…
03
maio
Projeto de Lei n° 1026/2024 do PERSE segue para sanção presidencial, fique por dentro das principais alterações.
Em mais um capítulo, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…
28
mar
Tributação de rendimentos provenientes de empresas offshore e entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil
Na data 12/12/2023, foi sancionada a lei que altera a sistemática de cobrança do Imposto…
08
mar
Reforma Tributária: Estratégias de mitigação dos impactos no ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecido pelo art. 155, I, da…
05
fev
Programa Acordo Paulista: Descontos de até 100% e parcelamento em até 145 Vezes para Débitos de ICMS, ITCMD e IPVA no Estado de São Paulo.
No final do ano passado, o cenário econômico de São Paulo ganhou um novo fôlego…
08
dez
A SUB-ROGAÇÃO DO FUNRURAL: O CENÁRIO PROPICIADO PELO STF (RE Nº 363.852 E ADI 4.395) E SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15/17)
Sem qualquer surpresa, perdura-se na atualidade diversas discussões acerca da cobrança do Fundo de Assistência…
27
nov
REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS REFLEXOS NO AGRONEGÓCIO
As alterações legislativas intituladas como “Reforma Tributária”, aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado…
01
nov
Reflexos da reforma tributária na ação de repetição de indébitos.
No contexto atual da sociedade, muito tem se discutido sobre as particularidades do sistema tributário…
18
set
A base de cálculo do ITBI na realização do capital social: recentes alterações jurisprudenciais que importam para um planejamento tributário eficiente
No cenário atual é notável a existência de diversas estruturas jurídicas que buscam o maior…
14
ago
O creditamento dos denominados insumos de insumos
No cenário empresarial, o PIS e a COFINS surgem como termos frequentes e relevantes; ambas…
02
ago
Análise da tributação de PIS e COFINS diante das operações de bares e restaurantes efetivadas por plataforma digital de delivery: exclusão ou creditamento da taxa intermediária
Atualmente o mundo está vivenciando diversas evoluções nas relações de consumo com o advento da…
13
jul
Estruturação patrimonial sucessória: aspectos gerais e estratégicos para um planejamento eficaz
Nos dias de hoje, o planejamento sucessório assume um papel de extrema importância, pois consiste…
29
jun
A responsabilidade tributária das empresas em caso de terceirização de serviços
A terceirização de serviços é uma forma de redução de custos muito utilizada pelas empresas,…
13
jun
O IMPACTO NO CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROPICIADAS PELA LEI Nº 14.592/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União, na data 30/05/2023, a Lei nº 14.592/2023, advinda…
08
maio
A ausência de recolhimento de ICMS e o crime de apropriação indébita tributária
Em 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 163.334/SC,…
25
abr
EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO E RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO
A recuperação judicial é uma ferramenta legal que permite que as empresas com dificuldades financeiras…
10
abr
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
As pessoas jurídicas que exercem atividade de locação de bens móveis e imóveis, são submetidas…
29
mar
O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre toda operação de compra…
13
mar
OS RISCOS DE UM CONTRATO SOCIAL PADRONIZADO E NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DA EMPRESA.
No Brasil, em 2022, foram constituídas cerca de 3.838.063 (três milhões, oitocentos e trinta e…
27
fev
DESPESAS COM HOME OFFICE: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA
A necessidade de adoção das medidas de segurança para a não proliferação do vírus somadas…
13
fev
NFTs e Propriedade Intelectual no Brasil.
NFT é uma sigla para “Non-fungible Token” que, em tradução livre, seria algo como “Token…
31
jan
COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194/2022
Perante a legislação civil brasileira, a energia elétrica é considerada bem móvel (artigo 83, inciso…
17
jan
PERSE: A necessidade de judicialização para garantia do direito de adesão ao programa.
Como tentativa de mitigar os efeitos econômicos causadas em decorrência das restrições de distanciamento social…
06
dez
O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS
O serviço de frete contratado pelas empresas, especialmente aquele feito em etapas (fabricante – distribuidor…
22
nov
Não integralização do ICMS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 26 de outubro de 2022,…
04
nov
FAZENDA MUNICIPAL E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS: (NÃO) INCIDÊNCIA DE ITBI
Durante este ano, os Tribunais Superiores firmaram teses importantes com relação ao Imposto de Transferência…
25
out
ESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA: ANÁLISE PRÉVIA DOS BENEFÍCIOS DA REORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR
Fruto das continuas transformações comerciais, a teoria da empresa, foi introduzida com o Código Civil…
07
out
JUDICIALIZAÇÃO PREVENTIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE AFASTAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, oportunidade em…
23
set
Contratos de Vesting: Uma ferramenta para o crescimento empresarial
O contrato de vesting consiste em uma ferramenta contratual comum no âmbito empresarial, na qual…
13
set
“FATOR K” – O ACRESCIMO INDEVIDO DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DE EMPRESAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Empresas de diversos setores estão tendo suas contas de água e esgoto majoradas indevidamente com…
29
ago
A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS À TAXA SELIC – TEMA 1217 DE REPERCUSSÃO GERAL
Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu o rito de Repercussão Geral para o Recurso Extraordinário…
16
ago
ASPECTOS RELEVANTES DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A REVOGAÇÃO DA EIRELI
Os tipos societários adequam-se à atividade-fim da operação, podendo ser classificado de acordo com seu…
01
ago
A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S” EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA FOLHA DE SALÁRIOS: TEMA 1.079 DO STJ
As contribuições ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP, tradicionalmente chamadas…
18
jul
A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO: UTILIZAÇÃO DE OFFSHORES PARA PROTEÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Partindo das particularidades de cada operação, o devido planejamento tributário visa uma maior assertividade na…
05
jul
A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DE EXECUÇÕES FISCAIS
A dissolução irregular de uma sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem…
20
jun
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR
Dentro da estrutura fiscal brasileira existe uma gama de tributos que são devidos em diversas…
06
jun
INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXAS DE CARTÃO: CONTORNANDO O TEMA 1024 DO STF COM DECISÃO DO STJ NO RESP 1.221.170
Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1024, com repercussão…
24
maio
A Majoração do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais no município de São Paulo
O ISS (Imposto sobre serviços) foi introduzido na legislação brasileira através da Emenda Constitucional 18/1965.…
06
maio
A ILEGAL MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
A taxa para utilização do SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior foi criada em…
25
abr
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÓRIA EMPRESARIAL: ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Há poucas situações na vida consideradas como certas de ocorrência. Ao passo que, em contrario…
06
abr
PERSE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA DEFINE CONTRIBUINTES QUE PODERÃO SE APROVEITAR DE BENEFÍCIO FISCAL
Os contribuintes têm até dia 29 de abril de 2022 para aderir ao Programa Emergencial…
24
mar
REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS HOSPITALARES
As clínicas médicas, odontológicas, os laboratórios e os profissionais prestadores de serviços hospitalares, até mesmo…
10
mar
A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO PROPRIETÁRIO
É natural a habilitação de filiais em diferentes Estados da Federação por parte das empresas,…
15
fev
ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ANO DE 2022
Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei Estadual 17.293/2020 limitando a isenção de…
10
fev
Estruturação patrimonial através de fundo de investimento
No cenário mundial atual é possível reconhecer que há uma complexa estrutura normativa que acaba…
24
jan
A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS DIFAL EM 2022 E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093, declarou que é indevida…
29
nov
ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO: STF DECIDE SOBRE A SELETIVIDADE E VEDA A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS
Na última segunda-feira (22/11/2021), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a fixação…
04
nov
COMPLIANCE E SUAS VANTAGENS
O termo “compliance” vem do verbo em inglês “to comply” que significa estar de acordo…
06
out
A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS CRIPTOMOEDAS
As criptomoedas são moedas virtuais, consideradas como foco para os atuais investimentos do mercado, como…
27
ago
M&A COMO ATALHO PARA O CRESCIMENTO
Uma das maiores dificuldades da vida empresarial é justamente o crescimento do negócio com estrutura…
21
jul
IDPJ PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: PARÂMETROS FIXADOS PELO TRF3 EM SEDE DE IRDR
No âmbito da execução fiscal, a possibilidade de responsabilização dos sócios, com o redirecionamento da…
02
jul
SÃO PAULO ALTERA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST DE MEDICAMENTOS
No dia 24 de junho de 2021, foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de…
25
jun
STJ DECIDE QUE SOCIEDADES SIMPLES LIMITADAS PODEM RECOLHER ISSQN FIXO
Em abril deste ano, foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos…
28
maio
Blockchain e criptomoedas
Ao se abordar o assunto da Blockchain e as criptomoedas é necessário compreender sua definição.…
15
maio
A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706…
06
maio
CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tomando como base a prescrição do Código Tributário Nacional em seu artigo 3º: “Tributo é…
05
mar
Criminal Compliance
O termo compliance deriva do verbo to comply, em inglês, entregando assim sua relação e…
19
fev
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE
A maioria dos ministros da Corte Suprema entendeu pela incidência do ISS O Supremo Tribunal…
29
jan
NOVA LEI ESTADUAL RESTRINGE ISENÇÃO DE IPVA AOS CONDUTORES PCD
Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela inconstitucionalidade da lei que restringe benefício apenas…
17
set
FUNRURAL: O CENÁRIO PROPICIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SENADO FEDERAL
Com uma simples análise dos noticiários voltados ao âmbito jurídico, é possível perceber grandes discussões…
17
ago
O DUPLO IMPACTO DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação é objeto de…
17
ago
O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO EM SUA FORMA INDEVIDA DE GRADUALIDADE
O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – é um imposto de conhecimento geral.…
17
jun
PGFN: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Por meio da Portaria n° 14.420, de 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da…
17
abr
CALAMIDADE PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EM TEMPOS EXCEPCIONAIS
Em 20 de Março de 2020 o Senado Federal aprovou o pedido elaborado pelo Governo…
01
jan
A INDEVIDA EXAÇÃO DE ICMS SOBRE AS TARIFAS “TUSD” E “TUST” NA ENERGIA ELÉTRICA
Por ser a principal fonte de receita tributária dos entes da federação, o Imposto Sobre…
