A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encerrará no próximo dia 31 de maio (quarta-feira) o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero e aos planos de transação dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

O Programa Litígio Zero é uma medida implementada pela Receita Federal que autoriza a regularização e renegociação dos débitos tributários não inscritos em dívida ativa, mesmo que pendentes de decisão em procedimento administrativo.

Já os planos de transação, regulamentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizam a renegociação dos débitos já inscritos em dívida ativa, oferecendo descontos de até 70% (setenta por cento) nos encargos legais e multas.

Além disso, nos programas de transação, é possível o abatimento do saldo devedor negociado com precatórios que o contribuinte possua derivados de decisão judicial transitada em julgado.

Ambos os programas são uma oportunidade para o contribuinte regularizar o seu passivo fiscal de débitos federais com condições de pagamento diferenciadas e reduções nas multas e demais encargos.

A equipe Ferreira Lima Pompei Advogados está sempre atenta às decisões dos Tribunais, bem como às novidades e mudanças legislativas, e está pronta para auxiliar os contribuintes, visando resguardar seus direitos da melhor maneira possível.