A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno de votação, o substitutivo do governo ao PL 132/2023, que introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional. Entre os objetivos da proposta da prefeitura estão a adequação do sistema tributário da cidade à legislação federal e a apresentação do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024.
O Programa de Parcelamento Incentivado permite que os contribuintes do município possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. Dependendo da forma de pagamento, o programa concede descontos de até 95% no valor dos juros de mora e 95% no valor da multa. A proposta, válida para pessoas físicas e jurídicas, também cria medidas de desjudicialização, a fim de simplificar a relação entre o contribuinte e o fisco e evitar brigas judiciais. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
“Nós tínhamos no projeto inicial 85% de desconto no valor dos juros e 75% no valor da multa. Neste substitutivo, com a ajuda dos vereadores e vereadoras, nós majoramos essa redução para 95% de desconto no valor dos juros de mora e 95% no valor da multa para pagamento à vista” destacou o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), após aprovação do texto.
Fonte: JOTA