A renegociação de dívidas do Fies será na modalidade da transação tributária, que avalia a capacidade do pagador, e permitirá quitar dívidas vencidas e não pagas até 30 de junho
Diante da crise nas mantenedoras de universidades privadas, algumas com todo o repasse de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) bloqueado por causa da alta inadimplência, o governo Lula (PT) propôs um novo refinanciamento das dívidas dos estudantes e debate com o Congresso a criação de um teto para a contribuição das universidade ao fundo garantidor. O percentual desse teto, contudo, é motivo de embate com as instituições privadas.
Essas medidas são negociadas há meses com o governo, que discutia a edição de uma medida provisória (MP) com novas regras, mas esbarrou na resistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a esse mecanismo. Para evitar novo embate político, a decisão foi enviar a proposta para ser incorporada ao parecer da deputada Flávia Moraes (PDT-GO) ao projeto de lei da retomada das obras da educação.
A renegociação de dívidas do Fies será na modalidade da transação tributária, que avalia a capacidade do pagador, e permitirá quitar dívidas vencidas e não pagas até 30 de junho. Para os débitos atrasados há mais de 90 dias, a proposta é que ocorra desconto de 100% dos encargos e de até 12% do valor principal, no caso de pagamento à vista. Se o estudante preferir quitar de forma parcelada, poderá fazê-lo em até 150 meses, com desconto de 100% dos juros e multas, mas sem redução no principal da dívida.
Débitos vencidos há mais de 360 dias
Já no caso dos débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, os alunos e ex-alunos inscritos no CadÚnico do governo federal ou que receberam auxílio emergencial na pandemia em 2021 poderão receber desconto de até 99% na dívida, inclusive no valor principal, se a quitarem integralmente. Quem não está nos programas sociais do governo, mas também está com mais de um ano de atraso no financiamento estudantil, poderá receber desconto de até 77%, desde que pague tudo de uma vez. Para a renegociação ser aberta é necessário que o projeto seja aprovado no plenário da Câmara, o que pode ocorrer na próxima semana, e depois no Senado.
O ponto de impasse é o valor do teto de contribuição das mantenedoras para o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies). Por orientação da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, o governo defende um teto de 40% sobre os encargos educacionais a partir do sexto ano de adesão ao programa. Até o quinto ano, havia um limite escalonado de até 25%, valor que as instituições de ensino querem manter. O Ministério da Educação também era favorável a este valor, mas foi voto vencido no Executivo porque isso exigiria maior aporte do Tesouro.
A Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), comandada pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), encabeça as negociações, mas, até agora, não conseguiu acordo com o governo. Vice-presidente do grupo, o deputado Átila Lira (PP-PI) diz que 40% “é irrazoável”. “Esse valor não sustenta o programa. As mantenedoras vão parar de ofertar vagas”, afirmou. O presidente da Comissão de Educação da Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), argumenta que o lucro do setor é de 15% do faturamento e que o fundo foi mal desenhado. “A falta de um teto razoável está levando a atrasos na folha de salários desde março”, afirmou.
Nota técnica do Ministério da Educação mostra que os aportes médios em 2023 estão em 35% e que 28 instituições, além de não receberem nada, ainda estão precisando pagar a mais 12% de encargos para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo. Isso ocorre porque elas são obrigadas a compensar a inadimplência de seus alunos, que, em fevereiro, estava nacionalmente em 52%.
Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes culpa os refinanciamentos e anistias do Fies pela alta inadimplência, além da “incompetência” da Caixa de não ter implantado, até hoje, o pagamento atrelado direto à renda (como ocorre com o crédito consignado). “A inadimplência está alta porque são incompetentes. Qualquer escola com inadimplência de 60% fecha. E cobram a incompetência deles das nossas escolas”, protesta. O parecer foi publicado no fim do dia e o Valor não conseguiu contato com a Caixa nesta quarta-feira (30).
Fonte: Valor Econômico