Decisão histórica na Reforma Tributária garante alíquotas menores para fertilizantes, defensivos e sementes, e reconhece o papel estratégico do agro na segurança alimentar do país.

Em 18 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7755 e confirmou a validade da redução de 60% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para insumos agropecuários. Essa decisão chancelou um benefício fiscal previsto na Lei Complementar 214/2025, que instituiu a Reforma Tributária, e consolidou a segurança jurídica para todo o setor. O agro brasileiro, que responde por cerca de 25% do PIB nacional e gera milhões de empregos, ganhou um respaldo importantíssimo para continuar crescendo com previsibilidade.

A alíquota padrão do IBS e da CBS deve ficar em torno de 26,5%. Com a redução de 60%, os insumos agropecuários passam a ter uma alíquota de aproximadamente 10,6%, dependendo da regulamentação complementar dos estados e municípios. O STF entendeu que essa redução é legítima porque o setor agropecuário desempenha um papel estratégico na segurança alimentar do Brasil e do mundo, não podendo ser onerado de forma desproporcional.

A importância dessa decisão vai muito além do aspecto tributário. O agro brasileiro é um dos pilares da economia nacional e um dos maiores exportadores mundiais de alimentos. Sem defensivos agrícolas, por exemplo, estudos indicam que a produção de soja, milho e algodão cairia cerca de 34%, e a produção total de alimentos poderia sofrer uma redução de até 50% em algumas culturas. Isso significaria menos comida na mesa, preços mais altos para o consumidor e perda de competitividade internacional. Ao manter o benefício fiscal, o STF reconheceu que o custo dos insumos é um dos principais fatores que determinam a viabilidade da produção rural. Em um cenário de margens apertadas, qualquer aumento de tributos poderia inviabilizar pequenos e médios produtores, concentrando ainda mais a produção nas grandes propriedades.

Os números ajudam a dimensionar o impacto. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que o setor agropecuário emprega direta e indiretamente cerca de 18 milhões de pessoas e responde por aproximadamente 25% do PIB brasileiro. A redução de 60% nos tributos sobre insumos representa uma economia bilionária para o setor a cada safra. Para se ter uma ideia, o Brasil consome anualmente cerca de 45 milhões de toneladas de fertilizantes e importa mais de 80% desse volume. Com a alíquota reduzida, o produtor paga menos na compra de adubos, defensivos e sementes, o que reduz o custo de produção e pode ser repassado em preços mais competitivos ou em maior margem para reinvestimento. Em uma propriedade de médio porte, a economia pode chegar a dezenas de milhares de reais por safra, dependendo da cultura e da região.

Para o produtor rural, o impacto prático é imediato e mensurável. Um agricultor que cultiva soja em 500 hectares tem, em média, 30% a 35% do custo total da lavoura comprometido com fertilizantes e defensivos. Com a redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS sobre esses insumos, a economia pode ultrapassar R$ 50 mil por safra, dependendo dos preços internacionais. Esse recurso pode ser reinvestido em tecnologia, infraestrutura ou simplesmente aumentar a rentabilidade. Para culturas como café, cana-de-açúcar e frutas, a lógica é a mesma: insumos mais baratos significam maior competitividade. A decisão beneficia também a pecuária, já que rações, suplementos e medicamentos veterinários estão incluídos na redução.

O que muda com a validação do STF é, acima de tudo, a segurança jurídica. Antes da decisão, pairava uma dúvida sobre se o benefício previsto na Reforma Tributária seria mantido, já que a ADI 7755 questionava exatamente sua constitucionalidade. Agora, com o aval da mais alta corte, os produtores e as empresas do setor podem planejar seus investimentos com muito mais tranquilidade. Vale destacar que o benefício não é automático para todos os itens — é preciso que cada insumo esteja listado em regulamento próprio, o que exige atenção dos produtores para não perder o direito.

Essa decisão reforça a importância de o produtor rural contar com assessoria especializada em direito tributário e agronegócio. A Reforma Tributária está em plena fase de transição, e muitos detalhes ainda serão definidos por leis complementares e regulamentos estaduais. Saber exatamente quais insumos se beneficiam da redução, como calcular o crédito tributário e como se planejar para os próximos anos é essencial para aproveitar ao máximo as oportunidades fiscais. A FLP Advogados tem acompanhado de perto essas mudanças e está preparada para orientar produtores e empresas do setor a navegar por esse novo cenário com segurança e inteligência. O futuro do agro é promissor, mas exige planejamento.